AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESS O DE EFEITO SUSPENSIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL ______
Processo nº xxxxxx
(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx , residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem respeitosamente a presença dessa Colenda Turma, inconformado com a respeitável decisão de folhas xx, nos autos da Ação xxxxxx, que tem andamento perante o ilustre juízo da comarca de (Cidade), interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO com fundamento nos artigos 522 e seguintes bem c/c artigo 558, todos do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
O(a) agravante ajuizou Ação Revisional de Contrato Bancário perante a xxº Vara da Comarca de (Cidade) tendo por a finalidade de concessão do afastamento dos juros onzenários, capitalizados mensalmente e ainda valores exigidos a título de IOF em decorrência da celebração ocorrida entre as partes.
Ocorre que, a instituição bancária inscreveu o nome da agravante de forma incorreta nos serviços de proteção ao crédito, pois se tornou inadimplente em relação os valores usurais cobrados. Afrontou assim a jurisprudência dominante, no sentido que não poderá ser feito qualquer tipo de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, quando haja ação discutindo o mérito da questão.
Em razão do ato praticado, o agravante propôs a medida cautelar inominada incidental para ter o seu cadastro cancelado do Serviço de Proteção ao Crédito.
A decisão interlocutória foi proferida nestes termos, conforme segue em anexo, a cópia da decisão ora agravada (doc)
<<Colacionar a decisão agravada>>
DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTURMENTO
DA DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NAS MEDIDAS CAUTELARES
Válida é a citação da professora (Nome), sobre o poder discricionário nas medidas cautelares, ensinando que:
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