Jurisprudencia Proteçao Ao Credito

2.3- Cadastro de Fornecedores 2.4- Jurisprudências INTRODUÇÃO O consumidor atravessa momento conturbado no Brasil, a inadimplência parece ter virado fator constitutivo na vida do brasileiro, tanto que cresceu cerca de 21% em 2011 com relação ao ano anterior, de acordo com dados oficiais (FEBRABAN). Apesar do poder aquisitivo e de consumo ter aumentado, o brasileiro ainda convive com a falsa ilusão de um crédito exuberante que resolve todos…

de uma Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), além de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), conforme se depreende com citado Contrato de Financiamento, em anexo. O valor da TAC foi de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e da TEC de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) por boleto, e, como o financiamento foi realizado em 48 (quarenta e oito) parcelas, totaliza R$ 187,20 (cento e oitenta e sete reais e vinte centavos), conforme consta da aludida Cédula de Crédito Bancário,…

CEP ............., na cidade e comarca de ................/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: I - DOS FATOS O Autor figura como garantidor de seu filho ................, referente a um contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), sob n. ..................., firmado junto à Ré, conforme contratos e aditamentos em anexo (docs. 02/05). Em decorrência do contrato supracitado, o devedor principal ..............................…

requerida, PASMEM, qual a surpresa do autor ao buscar realizar uma compra em crediário em 24/05/2014, vez que descobriu estar incluso em rol de inadimplentes, com pendência financeira em importe de R$ 333,03, e que fora encaminhada ao órgão de proteção ao crédito pela ré Qualicorp! E ainda mais incompreensível, é a ré ter solicitado a inscrição do nome e CPF do autor em rol de devedores, isto após 06/05/2014 e já passados nãos de tal cancelamento; pois, conforme prova nos autos, em…

prejuízo do seu próprio sustento e/ou de sua família. Para tanto, faz juntada do documento necessário, qual seja, a declaração de pobreza. DOS FATOS O Reclamante possuía com o primeiro Reclamado um cartão de crédito de nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxx. Ocorre que, o Reclamante utilizou o cartão de crédito fazendo algumas compras, fazendo sempre os pagamentos pontualmente em dia. Como se não bastasse, quando foi pagar a última fatura, dias depois passou a receber ligações dizendo que a mesma…

lojas do comércio em geral, onde buscava créditos e compras a prazo, de que seu nome estava com restrições cadastrais no SCPC. Antes mesmo de poder efetuar pessoalmente a consulta naquele órgão de proteção ao crédito, também foi, em novembro/2005, repentinamente surpreendido, com um aviso do Banco Nossa Caixa, onde possui conta-corrente, solicitando providências para regularização dos apontamentos cadastrais de seu nome, sob pena de corte de seu crédito e limite de cheque especial…

fundamentos abaixo aduzidos: DOS FATOS 1 – A Autora é aposentada e como tal o recebimento de seus proventos é feito através do Banco do Brasil obrigatoriamente. Desta forma, como correntista do Réu a mesmo possui o produto cartão de crédito cuja operadora, que sempre utilizou sem problemas até março deste ano. 2 – Na fatura com vencimento em 13/03/2014 que retratava suas operações realizadas em fevereiro a Autora verificou a inclusão de lançamentos de débito em…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS – MINAS GERAIS PEDIDO LIMINAR DE RETIRADA DO NOME DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CARÁTER DE URGÊNCIA Priscilla Tavares Nascimento, brasileira, casada, estudante, filha de Ronaldo do Nascimento e Marina Tavares da Silva Nascimento, documento de identidade MG14637681 SSP/MG, CPF nº 097.424.126-18, residente e domiciliada na Rua Jaime Figueiredo, nº 9A, Bairro Manoa,…

em seu artigo 1°, que possibilita a inclusão de devedores em banco de dados e em serviços de proteção ao crédito sem sua ciência prévia, contrariando o artigo 43 do CDC, que versa sobre o acesso do consumidor às informações existentes em cadastros de inadimplentes. 2) A jurisprudência, em relação a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no artigo 43, parágrafo 2° do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.

vem, mui respeitosamente, por seu advogado que a presente subscreve, conforme mandato de procuração anexo, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, decorrente de INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, na Lei nº 8.078/90, no art. 273 e seguintes do CPC, e demais previsões legais, em face de: BANCO…