Contestacao de Defensor Nomeado em Ação de Reparação de Danos por Inclusao Indevida nos Serviços de Proteção ao Crédito

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BIGUAÇU – SANTA CATARINA

AUTOS Nº 007.10.0000333-4

DEFENSOR NOMEADO

EMPRESA DE TAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXXXX, com endereço, proprietários e representantes desconhecidos, por intermédio de DEFENSOR NOMEADO POR ESTE JUÍZO (FLS.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

CONTESTAÇÃO

à Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por JOÃO DE TAL, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL

Postula o Requerente perante este juízo a condenação das empresas requeridas ao pagamento de uma indenização por danos, alegando em suma, que realizou uma compra em prestações mensais fixas, por meio de boleto bancário, que teriam, sob seu argumento, pagas em sua totalidade.

Alega que teve seu nome negativado nos serviços de proteção ao crédito, indevidamente, uma vez que, por culpa da Requerida, teria sido protestado de título contra si.

É a síntese do que interessa.

Com base nos fatos alegados, e sem acostar aos autos qualquer prova que demonstre a existência de um dano moral, pleiteia o Requerente a condenação das empresas requeridas ao pagamento de uma indenização por danos morais.

Como se demonstrará a seguir, o pedido formulado pelo Requerente carece de demonstração fática e jurídica, não podendo ser aceito, por medida de estreita Justiça, especialmente com relação a Requerida Mila.

2. DA VERDADE FATICA

Como se pode perceber as folhas 26, toda celeuma foi criada pela Instituição Financeira Requerida Banco de Tal, que emitiu boleto com uma numeração e, ao receber, ele próprio, o pagamento efetuado pelo Requerente, registrou outra numeração, sendo que, por tal transação, não possui a Requerida Empresa de Tal qualquer responsabilidade, pois efetivada por