cobrança indvida

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO CIVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR –BA

Edvaldo Jorge Batista dos Santos, brasileiro, casado, segurança patrimonial, portador de RG sob n° 0161760570 e CPF sob n° 359.340.9335-68, residente e domiciliado na rua onze de agosto, bairro federação (falta o endereço completo CEP e numero), vem respeitosamente por meio de seus advogados, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional para notificações e intimações situado na rua onze de agosto número 29, bairro Federação, propor perante Vossa Excelência a seguinte

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da Empresa brasileira de telecomunicações S.A (EMBRATEL),(é a embratel mesmo ? ou é TV Embratel que agora é claro TV, olhe na fatura quem prestou o servço) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 33.530.486/00001-29 com sede na Av. Presidente Vargas, n 1012, centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP. 20.071-004 pelo motivos e fundamentos que passa expor:

DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA

Requer o direito ao benefício da assistência judiciaria gratuita, tendo em vista que não é possível ao requerente custear processo judicial, sem prejuízo do seu sustento, por ser carente de recursos financeiros, nos termos da lei 1.060/50.

DOS FATOS
No início do ano, o autor da ação foi até a escola do seu filho, para realizar a matrícula escolar onde foi surpreendido, já que foi informado que não poderia efetivar a matrícula pois o seu nome constava no serviço de proteção ao consumidor (SPC) E SERASA, serviço de proteção ao crédito.
Surpreso com a notícia e convicto de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, o requerente dirigiu-se até o SERASA para retirar um extrato que indicasse seu nome no cadastro.
Quando retirou o extrato, verificando de que se tratava, não entendeu o porquê de seu nome constar no referido cadastro, haja vista que as devidas parcelas da assinatura