Jurisprudencia Principio Da Legalidade

Legalidade na administração pública O direito administrativo, como é de conhecimento geral, surge em momento distinto do direito comum, sendo contemporâneo do surgimento do Estado Liberal de Direito, proveniente dos movimentos revolucionários do final do século XVIII. Não que as práticas administrativas de tempos anteriores a esse período fossem desprovidas de disciplina jurídica, mas que não se apresentavam sistematizadas como nos dias atuais, apresentando-se como marco a mudança da fonte de

sempre concedida pelo Estado, quer pela regulamentação pelo legislador infraconstitucional, quer pela interpretação concedida pelo Poder Judiciário. - No Brasil é aceita a teoria da eficácia direta tanto pelo STF quanto pelo STJ. Segue algumas jurisprudências nesse sentido: Dados Gerais Processo: AGI 20130020239909 DF 0024916-78.2013.8.07.0000 Relator(a): SILVA LEMOS Julgamento: 18/12/2013 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 27/01/2014 . Pág.: 91…

administrativos discricionários e válidos, por conveniência ou oportunidade, ou anular atos inválidos. Assim, a lei de Processo Administrativo Federal, em seu art. 53 dispõe que: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”. Neste sentido estão as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 346 STF: A administração pública pode…

caractéristiques intrinsèques. O termo processo revela uma ideia de avanço, desenvolvimento de algo. No direito administrativo trata de um instrumento, um modo de proceder. O desenvolvimento do processo está sempre ligado aos princípios próprios específicos à função enquadrada. Maria Sylvia Zanella di Pietro leciona que processo administrativo em sentido amplo é uma série de atos coordenados para a realização dos fins estatais(2009, p.619). …

Número 2 – abril/maio/junho de 2005 – Salvador – Bahia – Brasil O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO À CONFIANÇA) NO DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS ADMINISTRATIVOS: O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA UNIÃO (LEI N° 9.784/99).∗ Prof. Almiro do Couto e Silva Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Brasil. I. INTRODUÇÃO…

SUBJETIVO - é o dt de punir do estado ATENÇÃO! O poder punitivo do estado não é absoluto, ilimitado e muitos incondicionado. -ALGUNS EXEMPLOS DE LIMITES DO PODER PUNITIVO DO ESTADO: 1- LIMITE TEMPORAL – ex: prescrição 2-LIMITE ESPACIAL – ex: principio da territorialidade (art. 5, cp); 3- LIMITE QUANTO AO MODO OU MODAL – ex: dignidade da pessoa humana; OBS: o monopólio do estado de punir não significa autorização para punição abusiva. =PERGUNTA DE CONCURSO -EXISTE EXCEÇÃO…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O Princípio da Legalidade é um princípio que estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei. A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade, foram fundamen- Talmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do Estado Democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança política do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de direito, a ga- Rantia vital de que a…

A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ÀS PENAS ADMINISTRATIVAS DO CRIME DE DESCAMINHO The inapplicability of the principle of insignificance in the administrative penalties on the crime of embezzlement. Jéssica de Fátima Mantovani1 Thainá de Paula Belmiro2 Resumo A pretensão deste estudo é demonstrar a discussão existente entre a sanção administrativa de perdimento no crime de descaminho e o princípio penal da insignificância. A administração pública, com o intuito de garantir

rito do art. 543 – C do CPC. (grifo nosso). II- DO ARTIGO 111 DO CTN E DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA Defende a Ré que a pretensão, pelo princípio da Legalidade Tributária do autor somente poderá ser procedente mediante previsão expressa em lei que determine a não incidência do imposto de renda sobre determinada verba. Excelência, a alegação visa confrontar o Poder Judiciário e suas decisões, se tal princípio fosse considerado acima de todos os demais, o judiciário teria…

AGÊNCIAS REGULADORAS: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE Tercio Sampaio Ferraz Junior 1. A QUESTÃO. O Direito Administrativo brasileiro incorporou um instrumento do direito norte-americano: as agências reguladoras. A nova entidade é considerada “autarquia especial”, em face de poderes ampliados que detém, em comparação com a simples autarquia. Sua principal característica, neste sentido, é apontada na independência (quanto a decisão, objetivos, instrumentos, financiamento). Por conta…