Jurisprudencia Principio Da Legalidade

público; 1.3. Ação de improbidade como instrumento de recuperação do patrimônio público; 1.4. Ação de ressarcimento como instrumento de recuperação do patrimônio público - 2. Atos ilícitos e improbidade administrativa: 2.1. Princípio da moralidade e da probidade administrativa; 2.2. Atos ilícitos e atos de improbidade administrativa; 2.3. A culpabilidade como elemento caracterizador da ilicitude e a responsabilidade do agente causador do dano - 3. Decadência e…

consubstanciando-se em concreção do direito subjetivo de, após constatada a infração, a sua responsabilidade e o quantum incidente (dosimetria da sanção), elaborar o ato administrativo que lhe dê efeitos jurídicos. O tema em comento está afeto ao princípio da legalidade que vincula a Administração Pública [01]. A exemplo do instituto ora tratado (dosimetria da sanção disciplinar), em muitos outros casos específicos o aplicador do Direito depara-se com a ausência de margem…

preocupado com a repressão penal, o constituinte originário, equiparou todos os tipos de tráfico de drogas a crimes hediondos, merecendo, por sua vez, tratamento mais rigoroso da legislação específica, fato este, controverso entre doutrinadores e jurisprudências do estado de Minas Gerais (NUCCI, 2006, p. 769). Assim, Nucci (2006, p. 305, 771-772) dispõe que “o crime de tráfico ilícito de entorpecentes não deixa de ser, na sua essência, um delito hediondo (repugnante e sórdido)”, tendo…

está afrontando o Princípio da Legalidade (...)” (fls 145-147) (grifei) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (COREN-PR) alega ofensa aos artigos 5º, II; 146, III; 149; 150; 196; 197 da Constituição. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. O acórdão recorrido, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, encontra-se em consonância com a jurisprudência…

Direito inistratEiNvo Adm ÖK Y AR K ADRIANO CÉS PRINCÍPIOS, PODERES E INTERVENÇÕES DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA CAPÍTULO I X QUESTÕES I. PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ( AgENTE – CESPE – 2009 – adaptada) Julgue o item subsequente, relativo à administração pública. 1. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas…

administração pública para condicionar e restringir a liberdade e propriedade individual em prol do interesse público. Nesse sentido, ela é denominada de polícia administrativa. Infere-se do conceito acima, que princípio norteador da aplicação do poder de polícia administrativa é o princípio da predominância do interesse público sobre o interesse privado. São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. Importante distinguir polícia…

decisão foi proferida em recurso especial interposto por Laerte Luiz Mosmann em face de acórdão de apelação cível prolatado pelo TJRS, que admitira o agir da empresa. O ministro Benjamin lembra, na decisão, que o o tribunal superior já possui jurisprudência tendo por ilegítima a inclusão dos valores relativos a PIS e Cofins nas faturas telefônicas, o que o levou a aplicar o mesmo posicionamento, por analogia, às faturas de eletricidade, especialmente porque o acórdão do TJRS trata de…

realizada por intermédio do Direito. Já a “Ordem Social”, se caracteriza por uma complexa estrutura de princípios, regras, conceitos e métodos que todos os membros integrantes da sociedade devem respeitar e observar, tornando possível a coexistência de maneira pacifica e progressiva. 2) Que e a “Ordem Jurídica” ou o “Ordenamento Jurídico”? Ordem Jurídica ou Ordenamento Jurídico, e o sistema de legalidade do Estado. E a organização e disciplinamento da sociedade através do Direito. E a…

doutrina e na jurisprudência. R: É inconstitucional o valor pago ao soldado, visto que o salário mínimo é um direito público subjetivo do trabalhador a uma legislação que lhe assegure efetivamente os direitos sócias. No art. 7º da CF inciso VII, nos dá a garantia de um salário nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável. Conforme jurisprudência, na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em obediência ao princípio da…

Magistrado em Porto Alegre. Doutorando em Processo Penal pela Universidade Complutense de Madrid. Área do Direito: Processual Sumário: 1. Origens e antecedentes do princípio de legalidade penal - 2. Conceitos - 3. Fundamentos - 4. Efeitos e garantias - 5. Conclusões 1. Origens e antecedentes do princípio de legalidade penal O princípio da legalidade em matéria de Direito Penal não é um postulado típico do Direito Romano, pois foi alheio à época do Império Romano e ao direito de…