Jurisprudencia Principio Da Legalidade

prepondera, para a melhor doutrina, é o critério do Poder Executivo, segundo o qual o direito administrativo é o conjunto de regras e princípios jurídicos que disciplina a organização e a atividade desse poder. (Certo/Errado) 8) (2008/Cespe – MC – Área 1) Atividades…

A jurisprudência e o sistema das fontes no Brasil: uma visão histórico-jurídica Ricardo Marcelo Fonseca1 Sumário: Introdução: fontes do direito e sua historicidade; 1. A pré-modernidade jurídica brasileira e o problema das fontes; 2. Modernização e a legalização do direito; 3. O contexto pós-moderno e o papel da jurisprudência; Referências. Resumo: Partindo teoricamente de premissas histórico-jurídicas – ou seja, vislumbrando o objeto jurídico na sua diacronicidade necessária – o…

e com o qual irá trabalhar, Porém, a Secretaria de Administração determinou por PORTARIA que, em virtude do princípio da eficiência, o procedimento utilizado a partir de agosto de 2007 para requerer a remoção somente deve ser instruído com o pedido e sua justificativa. Diante desta situação é possível considerar válida a portaria? Qual princípio deve preponderar na hipótese, legalidade ou eficiência? Fundamente sua resposta. (3,5 pontos) Em relação ao servidor público, o que…

1- RESUMO 2- INTRODUÇÃO 3- LEGISTAÇÃO TRIBUTÁRIO E FISCAL 4- OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 5- OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 6- CONCLUSÃO 7- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO Este trabalho busca estudar os princípios tributários relatados pela Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário

do interesse público (do fim comum). 2. Principiologia administrativa: Princípios constitucionais básicos da administração pública (LIMPE): • Legalidade: são dois os princípios da legalidade na Constituição. Estão previstos no artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF. No artigo 5º, II da CF está a legalidade individual, que permite fazer tudo exceto o que a lei proíbe. No artigo 37 caput da CF traz a legalidade aplicada ao Estado que prevê que ele nada pode fazer, exceto…

Correção Prova – PM/2014 Noções de Direito Constitucional Questão 50 – (vista na nossa Aula 4) São alguns dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. a)eficiência, segurança jurídica e legalidade b)publicidade, motivação e pessoalidade c) legalidade, pessoalidade e moralidade d) moralidade, eficiência e publicidade e)segurança jurídica, motivação e publicidade Veja o artigo: Art. 37 - A…

PROFESSORA: CLAUDINE PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS: LEGALIDADE: Com fundamento constitucional estampado no artigo 5º, II, adverte que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. De forma cristalina estabelece uma rígida interpretação de que o administrador público deve obedecer estritamente o que reza a lei, não oportunizando flexibilidade em inovar com subjetividade. Helly Lopes Meirelles leciona que “a legalidade, como…

Princípios Gerais do Direito Princípios Constitucionais por Bandeira de Melo e Paulo Bonavides. Etimologicamente “princípio” do latim principium, principii, quer dizer começo, origem, base, causa, fonte. Princípio por definição na visão de Bandeira de Melo é o mandamento Nuclear de um sistema, o verdadeiro alicerce, disposição fundamental. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGÃOS CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA ESTUDO RELACIONADO À LEGALIDADE DO PÔQUER NO BRASIL Fernando Henrique Oliveira Tayt-Sohn Orientador: Professora Carla Gonçalvez Projeto de pesquisa apresentado à Coordenação de Monografia Jurídica do curso de direito da UNIFESO, como requesito para Orientação Monográfica. Teresópolis Abril de 2013 Sumário: 1. Introdução 2. Justificativa…

1. INTRODUÇÃO Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão…