Jurisprudencia Principio Da Legalidade

A Terceirização vista pela Doutrina e Jurisprudência I - Terceirização. Conceito. A palavra terceirização implica em neologismo, posto conferir um significado novo a expressão, que passou a integrar o nosso linguajar. Registra Aurélio como sendo “ato ou efeito de terceirizar” (terceirizar + ação), isto é transferir a terceiros alguma atividade ou departamento da empresa. A expressão é oriunda da palavra terceiro, “compreendido como intermediário, interveniente. Não se trata, seguramente,

Posicionamentos e Divergências sobre a Terceirização pela Administração Pública. 3. JUSTIFICATIVA. A creditamos ser de relativa importância o debate dos diferenciados posicionamentos existentes, tanto no âmbito da doutrina como da jurisprudência pátria, fins de, em ousada tentativa liminar de acrescentar, e jamais tendo a audácia de exaurir, algumas possíveis conclusões e, certamente, trazer muitas outras indagações ao tema, de iminente incidência na atual realidade da…

concurso público; II – avaliação ou exame públicos; III – processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou IV – exame ou processo seletivo previstos em lei: pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (…) De acordo com o principio da Legalidade, que diz que não a crime sem lei anterior que a define, esse crime não pode ser enquadrado as condutas praticadas anteriormente. De acordo com o posicionamento do STJ, “A “cola eletrônica”, antes do advento da Lei n.…

pela Lei Complementar 116/2003. Primeiramente, trataremos de sua Natureza Jurídica, iremos abordar os princípios constitucionais tributários aplicáveis, sua imunidade, e, por fim, seus aspectos gerais, tais como: competência e veículo para sua criação, materialidade, aspecto temporal, aspecto espacial, aspecto pessoal e aspecto quantitativo. Em um segundo momento, será analisado jurisprudências sobre o local de prestação de serviços. Com relação a metodologia utilizada no presente no…

A atualização monetária do valor venal do IPTU pode ser feita anualmente por decreto, desde que o percentual não seja maior ao da inflação. A atualização monetária da base de cálculo não constitui majoração do tributo, e assim não se sujeita ao princípio da reserva legal. Nesse mesmo contesto, é sabido que os Municípios não podem alterar ou aumentar, por decreto, a base de cálculo do imposto predial. Podem atualizar – se, anualmente, o valor dos imóveis, tendo como base de cálculo os…

I CAPÍTULO - VI LEGALIDADE E TRIBUTAÇÃO 1. Introdução No passado, o monarca “criava” os tributos e os súditos deviam suportá-los. Com o surgimento dos modernos Estados de Direito, começaram a ser garantidos os direitos dos contribuintes e o “poder de tributar” passou a sofrer uma série de limitações, dentre as quais, exige seu exercício através de lei. No Brasil, o princípio da legalidade é uma das traves mestras de nosso direito tributário. 2. O princípio da legalidade. Generalidades

por uma complexa estrutura de princípios, regras, conceitos, que todos os integrantes da sociedade devem respeitar e observar, tornando assim a vida: social, pacífica, organizada, e progressiva. Paralelamente à ordem social encontramos a ordem jurídica ou ordenamento jurídico, mas um se difere do outro embora tenham a mesma finalidade, organizar e disciplinar a sociedade. Ordenamento jurídico é o sistema de legalidade do Estado, quando falamos em legalidade do Estado, não devemos…

para habilitação e conseqüente correção da prova discursiva de redação, imposta de forma ilegal e abusiva no presente concurso. Tal prática viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório de concurso público. Ressalte-se que o instrumento convocatório é a Lei interna que rege os concursos. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do C. STJ: Processo: EDcl no AgRg no REsp 1285589 CE 2011/0239774-5 Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES Julgamento:…

para a análise dos crimes de perigo abstrato. A jurisprudência tradicional e majoritária se posiciona no sentido de que se trata de crime de perigo abstrato, prescindindo, portanto, da comprovação da colocação em perigo do bem jurídico, o que comprova a controvérsia acerca da constitucionalidade dos mesmos. 3. Dos princípios constitucionais penais. Analisaremos, para posterior confrontação com os crimes de perigo abstrato, os princípios da legalidade, da intervenção mínima, da…

Tem guarida, neste tocante, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que reza: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Existe uma regra na jurisprudência em matéria de direito de trânsito. “A lei de trânsito se materializa na via pública, através de sua sinalização”. Nesse diapasão, o artigo 90 do CTB estabelece: “Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância