Principio da Impessoalidade

1. Princípio da impessoalidade Ao abordarmos o princípio da Impessoalidade, observamos que a intenção é de satisfazer o interesse público, impedindo que o ato administrativo visse o interesse próprio ou de terceiros, obedecendo à lei. Sendo nesse aspecto o entendimento doutrinário, segue segundo Gasparini que: [...] este principio impõe ao poder público, que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administradores, dirigida aos cidadãos em geral sem nenhuma discriminação de qualquer natureza. Com ele quer se quebrar o velho costume do atendimento do administrado em razão de seu prestigio ou porque a ele o agente público deve alguma obrigação. Por outro lado o doutrinador Wolgran Junqueira Ferreira (Comentários à Constituição de 1988, Julex, 1989, v.1, p. 452) quando afirma que: [...] a impessoalidade, isto é, o ato administrativo, não deve ser elaborado tendo como objetivo a pessoa de alguém. Não pode ser dirigido com o intuito de beneficiar esta ou aquela pessoa, esta ou aquela empresa. Caso típico de pessoalidade que deve sofrer sanção do Direito Administrativo foi a concorrência para a construção de ferrovia norte-sul, onde já se sabia com antecedência os ganhadores das ‘concorrências públicas’ de todos os trechos,pois foi usado o critério pessoal ao invés da impessoalidade que ora a Constituição obriga” (p. 452) . É obvio que esse principio não impede que certos atos administrativos tenham um beneficiário, como é o caso do ato de nomeação de servidor

PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO Os testes de aptidão física em concursos públicos: o giro da jurisprudência Resumo: Esse artigo objetiva refletir a respeito da aplicabilidade do princípio da isonomia no direito administrativo a partir do julgamento do RE 630.733/DF pelo STF em 2013. Para introduzir a reflexão, foram usadas as doutrinas de Dworkin, na definição de princípios, e de Celso Antônio Bandeira de Mello, na delimitação do conteúdo jurídico do princípio da…

Princípios Gerais do Direito Princípios Constitucionais por Bandeira de Melo e Paulo Bonavides. Etimologicamente “princípio” do latim principium, principii, quer dizer começo, origem, base, causa, fonte. Princípio por definição na visão de Bandeira de Melo é o mandamento Nuclear de um sistema, o verdadeiro alicerce, disposição fundamental. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico…

NECESSÁRIA E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA¹. Aylla Gleyssa Muara dos Santos Silva² Bárbara Denise Silva³ Sumário: Introdução; 1. A Fazenda Pública em Juízo; 2. O Princípio da Isonomia no âmbito processual civil; 3. Remessa Necessária e o Princípio da Isonomia; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O princípio da isonomia faz com que se questione a legitimidade dos privilégios processuais da Fazenda Pública, presente na legislação infraconstitucional, entre estes, dar-se-á…

PRINCÍPIOS DO ACÓRDÃO REGISTRO 2013.0000254137 Trabalho Interdisciplinar Orientado apresentado como requisito parcial na Disciplina de Teoria da Constituição Federal do 1º semestre do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Carlos Drummond de Andrade. Orientadora: Profª Ana Maria Malaco SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................................4…

as restrições impostas pela jurisprudência, em especial pela súmula do STF de nº 343, com vistas a reforçar a força normativa da Constituição Federal e o papel do Supremo Tribunal Federal neste contexto. A linha de idéias propostas no pretende ensaio não tem a pretensão de minar irresponsavelmente a auctoritas rei judicatae. Propõe-se apenas um tratamento extraordinário para situações igualmente extraordinárias, com o escopo de afastar absurdos, injustiças flagrantes e infrações à…

Fernandes Rodrigues Silva5 Guilherme Gomes Meirelles6 Laureci Rodrigues de Borba7 Resumo: O presente estudo tem como objetivo suscitar um conjunto de discussões e opiniões acerca dos princípios jurídicos. Para tanto, o estudo fundamentou-se em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial a fim de compreender como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Superior Tribunal Federal e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região atuam frente à aplicação de tais princípios igualizadores.…

início da jornada extraordinária para os empregados do sexo masculino. 3 PROBLEMA O texto do artigo 384 da CLT ao conceder um intervalo para as mulheres quando ocorre a prorrogação da jornada normal de trabalho, abriu margem para uma discussão acerca da discriminação em razão do sexo, já que os empregados estão sujeitos ao mesmo sobretrabalho, sem que, no entanto, tenham garantido o intervalo. Assim, tendo em vista a divergência na doutrina e na jurisprudência sobre o…

ETAPA – 03 Passo - 01 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Art. 37, caput, da CF/88 relata que: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Vejamos como se procede cada princípio administrativo mais conhecido como “LIMPE”, de acordo com Figueiredo 2012. Princípio da Legalidade Pelo…

...................................18 JULGADOS.........................................................................................................21 ATIVISMO JUDICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO RESUMO: Este artigo tem como escopo, uma reflexão sobre o Ativismo Judicial, mais especificamente noDireito Tributário, procurando identificar o comportamento do STF e do STJ nos julgamentos de ações tributárias e investigar e analisar, através de…