Jurisprudencia Principio De Isonomia Acórdão Teoria Constitucional

DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO TRABALHO DE ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS 1 e 2 São Paulo 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIBAN–UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO Ciências Sociais e Jurídicas – DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS: TEORIA GERAL DO ESTADO: São Paulo

maneira coibir a prática da revista, observando sempre a manutenção da dignidade humana diante da relação trabalhista. O artigo procura abordar os posicionamentos doutrinários de diversos autores renomados, assim como, busca através da jurisprudência, algumas decisões para melhor esclarecer o objeto da pesquisa. Certo é que o poder diretivo do empregador não é absoluto e, portanto, se o empregador ultrapassar determinados limites estará cometendo abusos em seu…

higidez física da mulher. Todavia, discute-se a interpretação do dispositivo legal de proteção do trabalho da mulher à luz do Principio Isonômico esculpido no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, que expressamente estabelece que: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". Decerto, muito se discutiu na doutrina e jurisprudência pátrias acerca da constitucionalidade do art. 384 da CLT, uma vez que a interpretação desse dispositivo…

INTRODUÇÃO A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conhecida pelas designações no Direito inglês e no americano, como disregard of legal entity e disregard of corporate entity, vem atraindo os interesses de diversos estudiosos do direito, o que faz existir atualmente uma rica bibliografia sobre o tema. Por este trabalho monográfico também se desenvolveu o estudo sobre esse instituto. No entanto, o principal objetivo de sua elaboração foi ultrapassar as teorias…

Colenda Câmara I- DOS FATOS Trata-se de Exceção de Pré-executividade, visando declarar nula ou inexistente a dívida cobrada sob a figura de acórdão respectivo emanado pelo e. Tribunal de Contas da União, referente a tomada de contas especial, conforme acórdãos da 2ª Câmara daquela Corte Especial nº984/2008 fls. 09 , em relação ao repasse havido pelo sistema FNS/MS ao município de Araguaína nos anos de 1.994 a 1995 tudo conforme mostram os documentos

Introdução......................................................................................................03 II - Conceito de Consumidor e Teorias Consumeristas...................................03 III - Conceito de Vulnerabilidade......................................................................06 IV - Sujeitos abrangidos pela Teoria Finalista Mitigada.................................08 V - Pessoa Jurídica de Direito Público como consumidora.............................09

– Departamento de Ciências Jurídicas 2013 RESUMO Em uma sociedade em que vige o Estado de direito, a definição constitucional de liberdade de expressão é melhor compreendida se lida à luz do Título I (artigos 1º ao 4º) da Constituição de 1988, que define os "princípios fundamentais" da República Federativa do Brasil. Entre os fundamentos republicanos (artigo 1º), encontram-se a cidadania (inciso I), a dignidade da pessoa humana (inciso III)

resultam dessas liberdades. A efetividade dessas liberdades, de seu turno, presta serviço ao regime democrático, na medida em que viabiliza a participação mais intensa de todos os interessados nas decisões políticas fundamentais. LIBERDADES CONSTITUCIONAIS: A Constituição Federal prevê no preâmbulo do Artigo 5º: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA A ISONOMIA SALARIAL NA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO SÃO JOSÉ, 2010. RENATO WILIAN DE SOUZA A ISONOMIA SALARIAL NA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à disciplina de Monografia II do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina, como requisito parcial para aprovação na mesma. Orientador

estados à suplementação. Aos municípios, por sua vez, compete, art. 30, II, "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber". O termo "no que couber" é vago, porém, amplo no seu entendimento; Para tanto, será necessário a aplicação do "princípio da predominância dos interesses". Se o município possui competência legislativa para suplementar legislação nacional e estadual, é claro que esta normação poderá se desenvolver "quando isso couber". É o que explica Regina Maria…