Jurisprudencia Principio De Isonomia Acórdão Teoria Constitucional

Direito Tributário para composição da M1 É possível a Administração Pública ingressar com um processo judicial, quando a decisão no processo administrativo for desfavorável a ela? Esse questionamento ainda não está pacificado na doutrina, nem na jurisprudência existem duas correntes completamente opostas. Os que se posicionam a favor, prezam pelo direito do ingresso com o processo judicial, uma vez que a administração também é detentora de direitos e tendo em vista a lesão destes…

PARANÁ PROFª: LUCIANA DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL TURMA: 3º A MANHÃ ALUNA: Andreia Cristhina Bohrer Descrição: - Colacionar todos os princípios constitucionais processuais fazendo um breve resumo de cada um. - Pesquisar 1 ementa de jurisprudência sobre CADA UM deles com um comentário sobre como o Tribunal aplicou o respectivo princípio - A pesquisa é jurisprudencial nos sites oficiais dos Tribunais. (Dar ênfase aos seguintes Tribunais: TJPR/ TJRS/ TJSP/ TJMG/ TJRJ/ TRF4/…

da nova hermenêutica constitucional na interpretação dos princípios e das cláusulas abertas, o que tem despertado grandes críticas ao Poder Judiciário, principalmente ao Supremo Tribunal Federal. É inegável que após a promulgação da Constituição de 1988, o Poder Judiciário passou a ter um papel de destaque na sociedade brasileira. O poder constituinte originário atribuiu ao Poder Judiciária a importante missão de ser o guardião dos valores constantes no texto constitucional. O ativismo…

DIREITO CONSTITUCIONAL I: ATIVISMO JUDICIAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. ABORDAGENS HISTÓRICAS 5 2. DISTINÇÕES ENTRE ATIVISMO JUDICIAL E JUDICIALIZAÇÃO 7 2.1 Judicialização 7 2.2 Ativismo Judicial 8 2.3 Considerações sobre os Conceitos de Ativismo Judicial e Judicialização 9 3. CASOS CONCRETOS NA JURISPRUDÊNCIA 10 3.1 Passe Livre para Deficientes no Transporte 10 3.2 Suspensão da Lei de Imprensa do Regime Militar 11 3.3 Demarcação de Terras Indígenas 12 4. CRÍTICAS A

pessoas jurídicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros...’ Á vista disso, infere-se que as pessoas jurídicas também se submetem a teoria do risco administrativo por força deste preceito. Neste sentido, Caio Mario da Silva Pereira salienta; ‘É pacifico, é já não requer maior explanação, que os vocábulos ‘representantes’ e ‘funcionários’ não são usados em…

buscando equiparar os efeitos gerados pelas decisões do controle difuso e abstrato, a fim de consolidar sua função de Corte Constitucional. RESUMO O presente artigo destina-se ao estudo da "abstrativização" do controle difuso. A aproximação do controle difuso em relação ao controle concentrado de constitucionalidade reflete a tendência adotada nos últimos anos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A legislação pátria tem igualmente incorporado este fenômeno, como no caso da…

__________________ de_______ Banca Examinadora Gaspare Saraceno – Orientador _____________________________________________ Professor Titular da disciplina Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Salvador Geraldo Cerejo – Examinador ______________________________________________ Professor da disciplina Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Salvador Idma Rebouças – Examinadora…

recebimento da inicial até a data do fato, mas sua restrição se deu com o advento da Lei nº 12.234/10, cujos efeitos serão posteriormente tratados. A prescrição em perspectiva, virtual, projetada, ficta ou antecipada foi introduzida pela doutrina e jurisprudência mediante a uma interpretação ampliada à causa extintiva da punibilidade. Sua origem se promulga na promoção por juízes de 1 instancia, cujo trabalho foi sendo sobrecarregado pelo aumento da demanda que não conseguia ser…

de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. Características da Súmula. 1. Trata-se de pronunciamentos dos Tribunais. 2. Baseados em decisões reiteradas 3. Delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria 4. Trata de tema específico. 5. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. 6. Pode ser conceituada como um resumo da jurisprudência sobre…

16/12/2007 2007 PÁGINAS: 464/451 Sumário DOUTRINA – Igualdade salarial e regras de proteção ao salário – Andréa Presas Rocha.......................................................463 JURISPRUDÊNCIA – Ementas de 21454 a 21435 ...............................................455 Temas em Destaque TST – O princípio da irrenunciabilidade, que norteia o Direito do Trabalho, impede o afastamento, pela ação da vontade das partes, das normas protetivas, inclusive às relacionadas à jornada de…