Jurisprudencia Principio De Isonomia Acórdão Teoria Constitucional

Faria, para os quais, apenas em casos excepcionais9[9] será relativizada a coisa julgada: Alegando que a coisa julgada tem regulamento em lei ordinária e que a sentença deve ser justa, verifica-se certa tendência em setores da doutrina e da jurisprudência de desconsiderar essa mesma coisa julgada, sob dois argumentos básicos: a) coisa julgada injusta: se a sentença tiver sido justa, faria coisa julgada; se tiver sido injusta, não terá feito coisa julgada; b) coisa julgada…

EM DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL III ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Apontamentos: retratos de textos extraídos de livros e artigos científicos1 Na Constituição Federal de 1988, a Administração Pública apresenta-se como: estrutura organizacional do Estado e função do Estado. A CF/88 foi a primeira Carta Constitucional brasileira a regulamentar a administração pública em título específico. Ali estão direcionados preceitos a todos os entes federados. 1 - PRINCÍPIOS São princípios expressos…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ Associação Jataiense de Educação Curso de Direito PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL TURMA DO 5º PERÍODO DE DIREITO JATAÍ – GO OUTUBRO – 2012 TURMA DO 5º PERÍODO DE DIREITO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Trabalho apresentado junto ao CESUT com o intuito de abranger todas as disciplinas do quinto período do curso de Direito, como nota complementar do segundo bimestre. CESUT JATAÍ – OUTUBRO/2012 SUMÁRIO >RESUMO...................

juspositivismo. Reconhece que o positivismo jurídico teve uma importância fundamental na teoria do Direito. Tenta superar o positivismo sem abandonar as suas contribuições. 2.1 Relação entre Direito e Moral: a) Positivismo jurídico: não há uma conexão necessária entre direito e moral. Os positivistas defendem uma insularidade da ciência jurídica em relação às demais ciências, em especial à ética e à política (princípio da autonomia).3 a.1) Positivismo jurídico exclusivo: exclui…

FACULDADE CIDADE VERDE Aluno: Francielli Ferreira coelho Teoria geral do Processo Professor: Onofre Direito PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. APLICABILIDADE A Lei Municipal que faz limitar direito ao benefício atinente ao auxílio alimentação vulnera frontalmente os princípios da igualdade e da isonomia salarial, assegurados constitucionalmente. No caso em apreço, trata-se o reclamante de servidor municipal, admitido no serviço público como auxiliar de serviços…

o trâmite processual dentro do Reino Unido, vislumbrando o mais completo respeito pelo precedente, tenha ele emanado de cortes superiores ou da própria corte, além de garantir a segurança jurídica no país, pelo uso da teoria do stare decisis. Então adentramos no plano da Teoria dos Precedentes abordada por Michelle Taruffo, tendo em vista que ela nos possibilita a mensuração e a avaliação do uso dos precedentes em qualquer ordenamento, seja ele regrado pela common law ou pela civil…

1988 PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA Mestrando em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – ITE, campus de Bauru-SP; Pós-Graduado em Direito Processual Civil, curso Damásio E. Jesus; Advogado ÁREA DO DIREITO: Constitucional, mudanças, Informação História constitucional; Constituiçâo; Constituiçâo brasileira 1988; Estado Novo; Parlamentarismo; Presidencialismo RESUMO: Este artigo procura demonstrar as mudanças ocorridas após a promulgação da Constituição de…

INTRODUÇÃO Em 30 de dezembro de 2.004, foi introduzida no texto formal da Constituição da República de 1.988 a norma da “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, por meio da Emenda Constitucional nº 45. Contudo, a existência no ordenamento pátrio e, ainda, o status jusfundamental deste dispositivo, remontam ao Pacto de São José da Costa Rica, que, em seus artigos 8º, e 25 estabelecem que o direito de toda pessoa “de ser ouvida, com as…

de grupos, etc.) que o legislador deve resolver, como também os valores a serem, por ele, realizados. g) o sentido de fontes formais, quer dizer: a referência às várias formas de manifestação das normas (lei, jurisprudência, contrato, etc.); h) o autor cita Gurvitch que, com sua teoria das fontes pluralistas do direito, elenca nada menos que dez fontes do direito: costume, estatuto autônomo, lei estatal e decreto administrativo, prática dos tribunais, prática de outros organismos que não sejam

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL “Solução de Conflitos entre Princípios” Professor Orientador: Luiz Alberto Blanchet Monitor: Luciano Bernart Alessandra Ferreira Martins André Carias de Araújo Eliane Saldan Fernando José Breda Pessoa Marcelo Paiva dos Santos Patrick Roberto Gasparetto 1. Introdução 2. Conceito, Dimensão e Peso dos Princípios Constitucionais 3. Análise de Casos Concretos 3.1. As liberdades de expressão e informação versus a preservação da própria imagem,…