advocacia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA VIRTUAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ

URGENTE

......................................................, vem por seu advogado in fine assinado, pedir venia a V. Exa. para interpor o presente

MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR,

na modalidade repressiva, contra ato do presidente do DETRAN/RJ – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Sr. FERNANDO AVELINO B. VIEIRA (qualificação ignorada pelo impetrante), com endereço para as devidas intimações na Avenida Presidente Vargas, nº 817 – Centro - Rio de Janeiro – RJ - CEP 20.071-004, expondo e requerendo o que adiante segue, aduzindo para tanto as seguintes razões de fato e de direito.

1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, REQUER o impetrante os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei nº 1.06050, considerando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do presente mandado, sem prejuízo próprio e de sua família.

Visando ratificar o pedido em tela, junta neste ato fotocópia de seu último contracheque (Doc. I). 2 – DOS FATOS

O DETRAN/RJ, por intermédio de seu presidente, tornou pública a divulgação do Edital para preenchimento de diversas vagas existentes junto àquele órgão, dentre os quais está o Cargo de Assistente Técnico de Identificação Civil (Doc. II).

Insta salientar desde já que, conforme consta no “Anexo IV” do Edital de abertura, resta claro que, encontra-se habilitado e terá sua redação corrigida, o candidato que alcançar a pontuação mínima de 50 pontos (Doc. III).

Interessado na realização do certame em tela, o impetrante realizou sua inscrição junto ao site da organizadora, “CKM Serviços LTDA”, recebendo referida inscrição o nº .........., conforme Comprovante de Individual em anexo (Doc. IV).

No dia 22/09/2013, o impetrante compareceu junto ao local designado pela organizadora, realizando a prova objetiva, contendo 50 questões com valor