Jurisprudencia Por Negativação Por Falta De Pagamento

SPC/SERASA em nome da Autora foi absurdamente apresentado, sendo certo que a empresa Ré, em uma atitude despreocupada com o consumidor, mantém por tempo exagerado e em valor indevido a restrição, o que já caracteriza o dano moral, e neste sentido, a jurisprudência predominante assim declarou: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. CESSÃO DO CRÉDITO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CESSIONÁRIA. DANO MORAL. MONTANTE. I –…

Travessa Vila Yboty, nº 30, sala 212, Nova Iguaçu, RJ, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA PELO RITO ORDINÁRIO em face de BANCO xxxxxxxxxxxxx , com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx a ser citado nos termos do artigo 221 e 222 do Código de Processo Civil,…

Primeiramente, ligou para o SAC da Ré para saber do ocorrido e inicialmente foi informado que não havia débitos em seu nome. Ao procurar o atendimento do órgão SERASA, confirmou que havia de fato uma negativação inserida pela Ré, conforme extrato a seguir, datado de 17/03/2015. De posse da confirmação da negativação anterior, o Autor ligou novamente na central de atendimento da Ré, oportunidade em que, o debito dessa vez foi confirmado. Frise-se excelência, a desorganização da Ré e…

provimento do presente recurso é um imperativo dos fatos e do direito, eis que a respeitável sentença de fls.72/72vº, inobistante o brilhantismo e a cultura de seu prolator, não fez a necessária justiça, quando deixou de condenar o recorrido no pagamento de Indenização por Danos Morais sofridos pela recorrente. I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: a) Da Tempestividade Recursal: Estabelece o artigo 42 da Lei 9.099/95 que: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias,…

E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, assumiu a posição de credor originário, respondendo exclusivamente, a partir de então por seus atos, não sendo o endossante, ora recorrente, responsável solidário pela negativação realizada, uma vez que efetuada pela administradora. Desta forma, merece destacar a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO DE CHEQUE PELO PRIMEIRO RÉU/ENSOSSATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O SEGUNDO RÉU/ENDOSSANTE.…

entendimento da matéria, vejamos o OBJETO DESTA AÇÃO é obter tutela jurisdicional favorável para determinar ao Réu a INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL SOFRIDO, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA E SUA MANUTENÇÃO, DESDE 2006, DEMONSTRANDO NEGLIGÊNCIA E FALTA DE RESPEITO PARA COM O AUTOR. Julgado recente do Tribunal de Justiça do Paraná, confirma a condenação pela manutenção indevida nos Órgãos de Proteção, senão vejamos: “EMENTA. DECISÃO. ACORDAM OS DESEMBARGADORES…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE COARACI(BA): “ O maior estímulo para cometer faltas é a esperança de impunidade” Cícero JOBSON _______________, brasileiro, casado, portador do RG sob o nº ______________ e CPF ­­­­­­­­­­_____________________, residente e domiciliado à Rua _________________________, por seu advogado com endereço vide rodapé, vem mui respeitosamente a presença de V. Exa., propor a presente: AÇÃO DE DANOS…

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – DOS FATOS: Primeiramente cabe salientar que esta demanda não visa discutir eventuais dívidas existentes de responsabilidade do Autor, sendo aqui somente discutida a ilicitude da inscrição ante a falta da prévia notificação determinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, temos que a parte Autora teve seu nome incluído/mantido em cadastros de consumidores inadimplentes mantidos pela Ré, conforme comprova…

em XXXX, sob o nº XXXXXXXX. Desde a data da assinatura do contrato firmado, o Autor vem efetuando o devido pagamento, conforme comprovantes anexos. Ocorre que em XXXXXXXX, o autor começou a receber cartas de cobrança e avisos de inscrição em órgãos de restrição ao crédito por suposta dívida com a Ré. Todos esses meses, o Autor entrou em contato com a Ré, e informou o pagamento, inclusive enviando fax para a empresa. Mas todo mês acontecia a mesma coisa: cobranças…

primeiras parcelas na conta corrente do impetrante. Tendo em vista o ocorrido, o banco comunicou o não pagamento ao Banco de Dados do SPC (Sistema de Proteção ao Crédito), tendo este inscrito o CPF do impetrante no banco de mal pagador. Diante disso, Lionel dirigiu-se ao banco para quitar o empréstimo e requereu a retirada do seu nome do cadastro. A caixa Econômica Federal comunicou o pagamento do empréstimo ao SPC, mas seu nome não foi retirado do banco de dados. Tal situação gerou…