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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Tribunal de Justiça Consulta de Jurisprudência Informações do Processo Número: 67497/2014 Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Data do Julgamento: 04/02/2015 Descrição APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S. A. - VIVO APELADO: ADELAR DO AMARAL Número do Protocolo: 67497/2014 Data de Julgamento: 04-02-2015 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME SERVIDOR APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS – PROCEDÊNCIA - CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO DO CONTRATO - PRESSUNÇÃO DE VERACIDADE – REVELIA - MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO DÉBITO GERADO EM FUNÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL – DANO MORAL INDENIZÁVEL – DESCABIMENTO - NEGATIVAÇÃO DE FATURA COM VENCIMENTO POSTERIOR À RESCISÃO - SERVIÇOS PRESTADOS ANTES DO CANCELAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o reconhecimento da revelia da operadora de telefonia, plenamente admissível o reconhecimento da inexistência da parte do débito relacionado na fatura referente ao cancelamento do contrato, prevalecendo a tese da usuária consumidora no sentido de que a rescisão se deu por culpa da fornecedora, à vista da presunção de veracidade de que trata o art.319 do CPC. Todavia, descabe a indenização por dano moral se a fatura cujo débito foi negativado referia-se, em parte, a serviços prestados e confessadamente…

conforme adiante será demonstrado. MÉRITO Através da mera leitura da peça exordial, vislumbra-se de plano não assistir nenhuma razão ao pleito indenizatório em comento, uma vez que resta evidenciada a inadimplência da fatura que ensejou a negativação, da mesma forma que consta que foi dada baixa no cartório após a quitação da dívida, bem como, foi enviado carta de anuência ao Demandante, valendo destacar que é crucial evidenciar as inverdades constantes na peça de ingresso.…

Caxangá, nº 3.841, sala 10, bairro Iputinga, CEP 50670-902, Recife, PE, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir. PREAMBULARMENTE I - DA JUSTIÇA GRATUITA A Parte Requerente não tem como custear as despesas inerentes ao processo sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, se enquadrando aos necessitados na forma da Lei n.º 1.060/50. Douto Magistrado, a legislação ordinária assegura aos necessitados o direito de ser assistido em juízo, gratuitamente, por…

O contrato teve como objeto o fornecimento de serviços bancários, com pacotes de conta correte universitária. Após a assinatura do contrato a autora não recebeu o cartão que lhe era devido para realizar as movimentações bancárias, não tendo feito até a presente data nenhuma movimentação na referida conta, uma vez que a ausência do cartão não possibilita a movimentação da conta corrente. Ocorre que, mesmo sem haver feito qualquer movimentação, a autora recebeu do réu, cobrança…

proteção ao crédito em razão de um débito junto à Requerida. Diante deste fato, alega ter sido lesada moralmente, de modo que ajuizou a presente ação com o fito de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como seu nome seja excluído dos cadastros de negativação. Conquanto sejam sedutores os argumentos utilizados pela parte autora, demonstrar-se-á, in casu, a impropriedade de impor à empresa Requerida a obrigação de indenizá-la, ante as razões…

de plano que toda e qualquer intimação nos referentes autos seja feita única e exclusivamente para a pessoa da Bela. MILENA GILA FONTES, OAB/BA 25.510. Vale destacar que requerimento desta espécie é plenamente admissível e desrespeito ao mesmo implica em nulidade da intimação, conforme entendimento manso e pacífico, e.g.: Havendo designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações, o nome deste deverá constar das publicações, sob pena de nulidade” (STJ-RT 779/182) …

significativa no que se refere à taxa de juros legais, prevista no artigo 406, antes de seis por cento ao ano, no CC 1916. Vejamos as mudanças. O Código Civil em vigor, no Título IV, Capítulo IV, ao tratar dos juros legais, no artigo 406, estabelece que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à…

desta suposta dívida. Dessa forma, indubitável que na cobrança do contrato nº _______________________ que originou o registro desabonador não houve por parte do Réu qualquer especificação da origem da dívida imputada ao Autor, que tem vencimento muito posterior ao encerramento de sua conta. Acresce-se, que o Autor recebera do Réu uma comunicação datada de 13/06/2012, que a suposta dívida era de R$ 116,13(cento e dezesseis reais e treze centavos), e que a supracitada dívida…

seria: na Rua Theodoro, nº 3345, bairro de São Bernardo, cidade e estado de São Paulo (SP). Desta maneira, os boletos de cobrança foram enviados para o novo endereço fixado. Não se sabe explicar a razão da parte autora estar entrando em juízo alegando argumentações absurdas e sem fundamento, uma vez que, funcionário da própria empresa informou o novo endereço de cobrança. Assim, percebe-se que a parte autora se utiliza da má-fé para locupletar-se ilicitamente à custa da empresa ré, uma…

novembro de 2013 ADEMIR BENEDITO RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO Nº: APEL.Nº: COMARCA: APTE. : APDO. : 32532 4000125-21.2013.8.26.0073 AVARÉ MARCELO PEREIRA CARVALHO (JUST GRAT) BANCO PANAMERICANO S/A (REVEL) RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização - Danos morais Negativação decorrente de parcela de financiamento quitada Reconhecido o direito à reparação, justificando-se a majoração da verba indenizatória,…