AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ.

___________________, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF n°. 01579803245, residente e domiciliada na _________________, representada pelo Núcleo de Prática Jurídica – NPJ – Ufopa/STM, procuração em anexo, com endereço profissinal na Avenida Mendonça Furtado, nº 2946, Fátima, localizado na sala 102 do primeiro andar do Amazônia Boulevard Hotelaria e Eventos, nesta cidade vem perante Vossa Excelencia com fundamento na lei 8078/90 e outros, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n°. 90.400.888/0001-42, endereço na Av. Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 – Bloco A (parte) – São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos que se seguem. DOS FATOS: A autora firmou contrato com réu em 21 (vinte e um) de maio de 2013, nos corredores da Universidade Federal do Oeste do Pará, onde era feita abordagem de universitários, conforme termo de contrato em anexo. O contrato teve como objeto o fornecimento de serviços bancários, com pacotes de conta correte universitária. Após a assinatura do contrato a autora não recebeu o cartão que lhe era devido para realizar as movimentações bancárias, não tendo feito até a presente data nenhuma movimentação na referida conta, uma vez que a ausência do cartão não possibilita a movimentação da conta corrente.
Ocorre que, mesmo sem haver feito qualquer movimentação, a autora recebeu do réu, cobrança exorbitante por serviços nunca antes utilizados, pois, reiterando, não recebeu qualquer cartão que lhe possibilitava movimentar a sua conta.
A autora procurou o réu, que lhe informou unicamente da necessidade de ser feito o parcelamento da dívida para evitar a negativação de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, o que lhe impossibilitara de no momento