Contestação Juizado

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO.

PROCESSO N° 5046803.25.2010.8.09.0051
REQUERENTE: ARÍSTIDES GOMES DA SILVA
REQUERIDO: WILMAR PEREIRA DA SILVA.

________________, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 403.139.991-04, residente e domiciliado na Rua ____________________________, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe promove _______________________________, outrossim também já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de V. Exª., por sua advogada que abaixo subscreve, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O aduzindo, para tanto, os fatos, razões e fundamentos de direito adiante articulados:

1. SÍNTESE DOS FATOS

Aduz a parte autora, que adquiriu do Requerido, no dia 02/03/2009

Alega também, que outra pessoa de posse dos seus documentos pessoais, haveria contratado com a Requerida, na cidade de Goiânia.

Ainda de acordo com a reclamação, seu nome foi inserido no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito junto à Requerida.

Diante deste fato, alega ter sido lesada moralmente, de modo que ajuizou a presente ação com o fito de que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como seu nome seja excluído dos cadastros de negativação.

Conquanto sejam sedutores os argumentos utilizados pela parte autora, demonstrar-se-á, in casu, a impropriedade de impor à empresa Requerida a obrigação de indenizá-la, ante as razões abaixo expendidas.

2. PRELIMINARMENTE

2.1 - DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO – CAUSA COMPLEXA

A Lei dos Juizados Especiais é destinada à conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade. E, segundo orientação predominante da jurisprudência, mostra-se complexa matéria causa que exige a produção de perícia técnica, conforme segue:

“Mostra-se complexa e, portanto,