Contestação Negativação indevida - juizado

4410 palavras 18 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XXº JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL, ESTADO DE XXX

CONTESTAÇÃO.

Processo nº:
Promovente:
Promovida:

EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na xxx , inscrita no CNPJ/MF sob número nos autos da ação em epígrafe, que lhe é manejada perante este juízo, por AUTORA, já devidamente qualificado neste feito, vem, com o acatamento de estilo, por seus advogados devidamente constituídos nos termos do instrumento de outorga e substabelecimento que seguem em anexo, endereço profissional sito em João Pessoa/PB, conforme indicado no rodapé, à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, em face dos fatos articulados na peça exordial, o fazendo pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:

I. Das intimações:

Para fins dos arts. 234, 236, parágrafo 1°, 238 e 241, todos do Código de Processo Civil, indica o Réu o endereço da Avenida XXX, para o recebimento de intimações, além da anotação do nome do Dr. ADVOGADO inscrito na OAB/ESTADO sob o número XXX, na capa dos autos, para que conste de todas as publicações relativas a esta ação, sob pena de nulidade.

II – RESUMO DA PRETENSÃO AUTORAL:

A hipótese é de ação de indenização, onde a parte Autora alega é cliente do Banco Promovido, sendo surpreendida com a informação de que os seus dados estavam inseridos no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito a pedido do Banco Promovido, em virtude de um débito, referente à fatura do mês de MES de 2009, cujo pagamento foi realizado no mês de Fevereiro de 20XX.

Diante do ocorrido, o Autor pugna, em sede de liminar pela exclusão de seu nome do SPC/SERASA, bem como por uma indenização a título de danos morais, pela antecipação da tutela, inversão do ônus da prova e a condenação do Promovido em custas e honorários advocatícios.

III- DO MÉRITO:

DA NECESSIDADE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

A

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