Porte de Arma Desmuniciada - Jurisprudência

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES SUPREMO CONCURSOS TIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DESMUNICIADA Leonardo Teixeira de Queiroz Belo Horizonte 2013 LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ TIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DESMUNICIADA Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de especialista perante a Universidade Cândido Mendes, em convênio com o Supremo Concursos, no Curso de Pós-Graduação em Direito Público. Orientador: Hugo Schayer Belo Horizonte 2013 FOLHA DE APROVAÇÃO Monografia intitulada Tipicidade da conduta de porte de arma de fogo desmuniciada apresentada pelo aluno Leonardo Teixeira de Queiroz para a obtenção do título de especialista, perante a Universidade Cândido Mendes e o Supremo Concursos. Belo Horizonte, ____ de ______________ de 20___. Nota:__________________________________________ Avaliador:_______________________________________ Agradeço a Deus por ter orquestrado uma mudança em minha vida. A minha mãe, mulher forte e decidida, exemplo de mãe e mulher, por ter me criado e auxiliado. A meu pai, homem generoso e de apoio constante. A meus irmãos, cada um com sua contribuição. A meus amigos, especialmente, a meu caro amigo Marco Aurélio, praticamente um irmão, pessoa de infinita confiança e a meu caro amigo João Vitor, pessoa humildade e sábia, sempre temperante nos nossos incontáveis diálogos. Agradeço…

“portar arma de fogo desmuniciada” deve ser analisada à luz do critério crime em todos os seus elementos. Antes de iniciar a discussão acerca de se tratar ou não de delito criminoso, informa-se que o tema já foi bastante controvertido. Mas, atualmente, tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto a do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a conduta de portar arma de fogo desmuniciada é considerada crime por se tratar de mera conduta ou perigo abstrato.…

PORTE DE ARMA DE FOGO DEFEITUOSA: Jurisprudência: TJ-RJ - APELACAO APL 00044586720108190014 RJ 0004458-67.2010.8.19.0014 (TJ-RJ) Data de publicação: 25/07/2012 Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGODEFEITUOSA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA ARMA DE PRODUZIR DISPAROS. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. A armade fogo inapta a efetuar disparos não será considerada arma para efeito dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento , equiparando-se…

pela prática, em tese, de posse de arma de fogo, nos termos do Art. 16, inciso IV do Estatuto do Desarmamento, sendo recolhidas ao Presídio Feminino Madre Pelletier , conforme Auto de Prisão em Flagrante remetido a este Juízo de Plantão. A prisão foi determinada após cumprimento de mandado de busca e apreensão na Rua Padre Réus n. 3347 apto 307, em que buscavam por drogas e armas que seriam de traficantes que estavam sendo investigados pela DENARC. Conforme mesmo afirmaram os três…

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA SERIA CASO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA LESIVA? RESUMO: A Lei 10.826/2006, mas especificamente em seu artigo 14, coibiu o porte ilegal de arma de fogo, porém, o respectivo tipo penal não esclarece quanto a eventual prática do delito no caso de estar a arma desmuniciada. Assim, neste tema há dois posicionamentos: primeiro é de que não caracteriza o crime por inexistir lesão ou ameaça contra qualquer bem tutelado, o que torna a conduta…

O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO.............................................................................................................................. 08 4 O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL................................... 11 5 CONCLUSÃO..................................................................................................................... 16 REFERÊNCIAS…

Sentenciante, condenou o apelado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, além do pagamento de 11 dias-multa no valor unitário mínimo; tudo porque teria sido flagrado no porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nobres Julgadores, à 06, o policial WWWWWWWW informou que “(...) o indiciado foi detido, sendo localizado em suas vestes um revólver calibre 32, marca Taurus, oxidado, desmuniciado”. O laudo de fls.…

CONDUTA DE PORTAR ARMA DE FOGO DESMUNICIADA OU COM DEFEITO Antes de adentrarmos acerca do tema em análise, é importante observar alguns requisitos, para o pouco e analisar caso a caso. A arma de fogo é um objeto muito perigoso e inclusive de uso restrito de forças policiais e das forças armadas, a depender da espécie é claro. Possuem um alto grau de ofensividade, podendo inclusive levar a óbito. Desta maneira, é importante mencionar que a arma de fogo, seja ela sem munição ou com…

ARMA DESMUNICIADA Prof.ª. Mariana Rasga O porte de arma desmuniciada é crime ou é considerada um irrelevante penal? Em situações de prisões por porte ilegal de arma desmuniciada o STF e STJ já se pronunciaram de forma a caracterizar o porte de arma desmuniciada como fato típico, porém alguns doutrinadores discordam da tese dos Tribunais. Por maioria dos votos, o colegiado entendeu que o fato de o armamento estar desmuniciado não descaracteriza o crime previsto no artigo 14 do Estatuto…

imputada ao ora acusado a prática do crime supra caracterizado, porque transportava no interior do porta malas de um veículo, uma arma de fogo de uso permitido. 2. DA ATIPICIDADE DA CONDUTA De início, é indubitável que se deve reconhecer a atipicidade da conduta, na medida em que a arma encontrava-se desmontada em pelo menos três partes e ainda estava enrolada dentro de um saco o que impediria o acusado de fazer o pronto uso da arma necessitando no mínimo de 20 minutos para…