Jurisprudencia Porte Arma Desmuniciada

tese, do delito previsto no art. 12 da Lei n.º 10826/03 (Estatuto do Desarmamento), vez que mantinha em sua residência uma pistola desmuniciada sem a respectiva autorização, arrolando como testemunhas os policiais que apreenderam a arma, Chifronésio e Gerbastião. Após a apreensão, a pistola foi submetida a exame pericial, cuja conclusão indicou que a referida arma não era apta a efetuar disparos, tendo em vista se tratar de utensílio antigo e enferrujado. O acusado foi citado em 18…

DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ARMAMENTO E TIRO DEFENSIVO III JOÃO PESSOA – PB 2010 AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS RELATIVOS À PRISÃO POR PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO Trabalho científico, apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco em atendimento às exigências de avaliação acadêmica da disciplina de Armamento e Tiro Defensivo III do Curso de…

que tange ao crime de porte de munição, é indubitável que se deve reconhecer a atipicidade da conduta, na medida em que teriam sido apreendidas apenas munições, sem que houvesse qualquer arma de fogo ao alcance dos pacientes. A questão que se ventila por meio do presente remédio constitucional, por certo, cinge-se è esfera meramente jurídica, independente de qualquer aprofundamento na prova dos autos. Não se questiona que tenha havido a mera apreensão de munição, sem uma arma…

uma arma de fogo com uso permitido, sendo indiciado por este motivo ao crime disposto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, sendo concedida a liberdade provisória ao acusado. O fato ocorreu no Condomínio Sol Nascente, enquanto o acusado e o menor Ian Lima, que dirigia um Fiat/Palio no momento da abordagem, se encontravam no referido carro e receberam ordens de dois policiais para que descessem do veículo. No momento da abordagem, segundo os policiais, houve uma tentativa de ocultação da…

JURISPRUDÊNCIA DO STF Informativo 249 (RHC-81057) Título Porte Ilegal de Arma sem Munição Artigo Iniciado o julgamento de recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do STJ em que se pretende o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma (Lei 9.437/97, art. 10), por atipicidade da conduta, sob alegação de que, estando a referida arma sem munição, não seria possível que a mesma causasse dano a terceiro,…

réu Em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, o acusado negou com veemência a prática delitiva, afirmando que durante o tempo em que os policiais permaneceram em sua residência, nenhuma munição foi encontrada, tampouco algum tipo de arma de fogo ou munição. Como é cediço, a Constituição Federal garante a presunção de inocência, de tal sorte que se faz mister um conjunto probatório harmonioso e robusto para a imposição de um édito condenatório. A dúvida deve…

Lei 10.826/2003 Armas de Fogo Lei 10.826/2003 Decreto 5.123/2004 Histórico Art. 19 da LCP – Dec. Lei 3.688/41 Lei 9.437/97 Lei 10.826/03 • Penas maiores para o crime de porte de arma. • Restrições à venda, registro e autorização para o porte de arma. • Tipificações novas: posse e porte de munição, tráfico internacional, etc. Lei 10.826/03 Capítulo I – Regulamento o SINARM – Sistema Nacional de Armas. • Atribuições: art. 2.º - LER • Instituído pelo Ministério…

PÚBLICO ________________________________________________________________________ 14, caput, da Lei 10.826/03, absolver o recorrido por atipicidade da conduta, em acórdão assim ementado: APELACAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. A arma de fogo que e imprestável para efetuar disparos não reúne a ofensividade exigida pelo tipo, constituindo meio absolutamente infração ineficaz administrativa que (não poderia crime)

Penal. *Lei 9.347/97/97 – Lei de armas de Fogo (passou a criminalizar a conduta). Aqui todas as condutas eram punidas em um único dispositivo Art. 10 da Lei punia: posse, porte, disparo. A critica que se fazia a esse dispositivo era a violação ao principio da razoabilidade/proporcionalidade. *Lei 10.826/05 – de 23.12.08 Aqui pune-se: Art. 12 – posse; Condutas diferentes tipificadas de Art. 14 – porte; forma diferente.…

proposto, quando então se considera o delito exaurido”. BECKER, Marina. Tentativa criminosa: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Siciliano Jurídico, 2004. p 67. O exaurimento não configura outro delito funcionando como post factum não punível, que apenas exaure um delito já consumado. BECKER, Marina. Tentativa criminosa: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Siciliano Jurídico, 2004. p 68. …