Jurisprudencia Porte Arma Desmuniciada

sentido de que, se arma de fogo estiver despida de munição, e não houver ao alcance do seu portador nenhum projétil, não haverá crime; se, ao contrário, houver artefato ao alcance ao portador, a sua conduta é típica. Nesse contexto, infere-se do RHC 81057: "ATIPICIDADE, CONDUTA, PORTE, ARMA DE FOGO, AUSÊNCIA, MUNIÇÃO ADEQUADA, PROXIMIDADE, AGENTE, INDISPONIBILIDADE, ARMA. AUSÊNCIA, POTENCIALIDADE, LESÃO, BEM JURÍDICO, INCOLUMIDADE PÚBLICA.EMENTA: Arma de fogo: porte consigo de arma de…

PARECER DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM STF. Relatório Haja vista que o remédio jurídico impetrado foi o HABEAS CORPUS 95.073 MATO GROSSO DO SUL o cidadão sentindo sua liberdade infringida, por ser pego portando arma de fogo desmuniciada, teve sua prisão decretada e sua sentença proferida, tendo por finalidade o reconhecimento da atipicidade da conduta prevista no art. 14, da Lei

vigilante como funcionário público municipal. Narra os autos, que após denuncia anônimas, uma equipe de policiais se dirigiu até aquele estabelecimento e lá encontrou o acusado assistindo TV, sendo procedido uma revista no local quando encontraram uma arma de fogo dentro de uma das máquinas de fabricar gelo. O réu foi denunciado, apresentou resposta à acusação (fls. 70/73), a denúncia foi recebida (fls. 52/53), as únicas testemunhas arroladas foram as de acusação e foram ouvidas (fls.…

Professor: David Batista Aluno: Alexandre Marcelo Ferreira de Melo 8º período noite Direito Penal Estatuto do Desarmamento Arma de Fogo, Valor Artístico e o Paradigma Legal. Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Marista no curso de Direito do 8º período como requisito para avaliação na disciplina de METODOLOGIA DA PESQUISA, sob a orientação do Professor David do Nascimento Batista. Recife Novembro de 2011. 1 ÍNDICE 1. Introdução e justificativa........................

tentado efetuar disparo de uma arma de fogo contra seu companheiro de trabalho Fábio Bruno Miranda, já qualificado nos autos, não conseguindo, porém, consumar o delito. O fato se deu, devido a uma discussão do réu com seu colega de trabalho uma semana antes do ocorrido. Não satisfeito com as palavras de ofensas proferidas por seu colega, o réu procura seu vizinho, Júlio Almeida Queiroz, para lhe emprestar uma arma de fogo para ceifar a vida de Fábio, o pedido foi aceito e a arma…

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 865.086 - SP (2006⁄0138081-6) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : JOSÉ LEOMARO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO : GILSON JOSÉ LINS DE ARAÚJO EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 10 DA LEI N.º 9.437⁄97 ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO

período noite Direito Penal Estatuto do Desarmamento Arma de Fogo, Valor Artístico e o Paradigma Legal. Recife Novembro de 2011. ÍNDICE 1. Introdução e justificativa.....................................................................................3 2. Referencial teórico...............................................................................................5 2.1. Conceito de arma de fogo.......................................................

“A” uma arma de fogo de uso permitido, desmontada e desmuniciada, consta ainda que a referida arma de fogo estava guardada dentro de uma caixa preta lacrada com cadeado. Não existe, neste caso, potencialidade lesiva para a arma de fogo, pois além de desmuniciada, a arma ainda estava desmontada e lacrada por cadeado no interior de uma caixa. Vejamos o entendimento jurisprudencial majoritário: Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO DESMONTADA. ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437 /97.…

(disponíveis em http://www.stj.jus.br). - STF, HC 95068/CE, HC 95078/RJ, HC 81507/SP (disponíveis em http://www.stj.jus.br). - STF, Informativo de jurisprudência n. 539 (disponível em http://www.stf.jus.br). - STJ, Informativos de jurisprudência n.362, 356, 348 (disponíveis em http://www.stj.jus.br). Aplicação Prática Teórica 1) Leia o caso concreto abaixo e responda às questões…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - PORTE DE ARMA - SEM MUNIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL REGIONAL DE __________ - UF. Processo nº __________ Petição: Alegações finais sob forma de memorais __________, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 403, § 3º e 394, § 5º, ambos do Código de Processo Penal, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS referentes à