RESP. Ministério Público

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ESTADO DE GOIÁS

MINISTÉRIO PÚBLICO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

RAZÕES N. 312/2009
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 34.144-1/213 (200803515590)
APELANTE

:..........................................................

APELADO

:MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR

:DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO

CÂMARA

:PRIMEIRA CRIMINAL

PROCURADOR DE JUSTIÇA : PEDRO TAVARES FILHO

OBSERVAÇÃO

QUANTO

AO

PRAZO:

A

intimação

pessoal

do

Ministério Público deu-se em 06.08.2009. Assim, o prazo processual de 15 dias iniciou-se em 07.08.2009 e vencerá em 21.08.2009.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos autos do

apelante

Apelação

Criminal

em

que

é

.....................................................

....., inconformado com o teor do V. Acórdão de fls., por entender que contraria o art. 14, caput, da Lei 10.826/03, sobre o

qual

versou,

vem,

perante

Vossa

Excelência

com

o

habitual acatamento, com fulcro no Artigo 105, inciso III, tngo 2

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alínea "a", da Constituição Federal, na forma dos artigos 26 e seguintes da Lei 8038/90 e dos artigos 255 e seguintes do
Regimento

Interno

do

Colendo

Superior

Tribunal

de

Justiça,

interpor o presente RECURSO ESPECIAL, fazendo-o nos termos das razões anexas.
Recebido
requer

seja

o

presente

e

processado

Recurso

na

admitido

e

forma

Goiânia, 17 de agosto de 2009.

Procurador de Justiça

tngo

lei,

encaminhado

Colendo Superior Tribunal de Justiça.

PEDRO TAVARES FILHO

da

ao

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