Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA/DF

CLEONES CARDOSO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Assistência Judiciária do UniCEUB, Seção Ceilândia, com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, propor: ALEGAÇÕES FINAIS

DOS FATOS
No dia 8 de Dezembro de 2012, o réu foi preso às 22h50, supostamente por portar uma arma de fogo com uso permitido, sendo indiciado por este motivo ao crime disposto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, sendo concedida a liberdade provisória ao acusado.
O fato ocorreu no Condomínio Sol Nascente, enquanto o acusado e o menor Ian Lima, que dirigia um Fiat/Palio no momento da abordagem, se encontravam no referido carro e receberam ordens de dois policiais para que descessem do veículo.
No momento da abordagem, segundo os policiais, houve uma tentativa de ocultação da arma de fogo enquanto o menor já estava encostado para revista. Os agentes encontraram a arma de fogo sem munição ou qualquer outro flagrante, como dinheiro ou drogas.
Ao longo do andamento da APF nº 827/2012 – 19ª DP foram ouvidas as testemunhas arroladas no processo, resguardando-se o réu até o presente momento o direito ao silêncio, sem se observar nenhuma tentativa de prejuízo ao processo por parte do acusado.

DOS DIREITOS
I. DA MATERIALIDADE DELITIVA
De acordo com o artigo 14 da Lei nº 10.826/03:
“Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.”

A autoria do delito resta plenamente comprovada ante o que se verifica do auto de prisão em flagrante de