ARMA DESMUNICIADA

ARMA DESMUNICIADA
Prof.ª. Mariana Rasga

O porte de arma desmuniciada é crime ou é considerada um irrelevante penal?
Em situações de prisões por porte ilegal de arma desmuniciada o STF e STJ já se pronunciaram de forma a caracterizar o porte de arma desmuniciada como fato típico, porém alguns doutrinadores discordam da tese dos Tribunais. Por maioria dos votos, o colegiado entendeu que o fato de o armamento estar desmuniciado não descaracteriza o crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que pune com pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa, quem portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido.
Vamos supor que um elemento assalta com uma arma de fogo e essa esteja desmuniciada, mesmo assim é caracterizado o crime de roubo. Agora analisemos outra situação. Um elemento ao portar consigo uma arma saca-a e ameaçando a vítima guarda-a posteriormente. Como definir se ela estar municiada ou não? Em ambos os casos as vítimas não tem condições de saber se a arma estar municiada ou não. Ou seja houve a pratica de crimes e para o STF caracterizou o fato típico. Não podemos dizer que naquele momento tinha ou não munição na arma, destarte acertadamente o STF pune o agente que pratica crime com arma municiada ou não.
Hoje, está consolidado tanto na jurisprudência do STJ quanto do STF que o porte de arma de fogo desmuniciada é crime, conduta típica, independentemente de o agente ter ou não munição ao seu alcance para municiamento. Além do mais, é notório saber que a simples posse de munição mesmo sem o armamento já configura fato típico previsto no Art. 14 do Estatuto do Desarmamento.
Devemos atentar que não se deve aplicar o aumento da pena relativa ao emprego de arma de fogo sem munição ou sem potencialidade lesiva no crime de roubo, entendimento já pacificado pelos Tribunais.
Portanto defendo que o fato da arma de fogo estar sem munição não descaracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 do Estatuto do