Legislação Penal Extravagante

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO................................................................................................................... 03
2 OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO.......................................................................... 04
2.1 O Princípio da Ofensividade ..............................................................................................05
3 O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO.............................................................................................................................. 08
4 O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL................................... 11
5 CONCLUSÃO..................................................................................................................... 16
REFERÊNCIAS .................................................................................................................... 17

1. INTRODUÇÃO

No Direito Penal Moderno muito se discute sobre a legitimidade da punição de determinadas condutas que não configurariam exemplos clássicos de crimes, seja por faltar o total percurso do iter criminis, como nos crimes que conformam verdadeiros atos preparatórios, seja por faltar o efetivo dano a um bem jurídico.
Há o que é conhecido por antecipação da tutela penal, um adiantamento do âmbito de proteção da norma jurídica penal ante a considerada gravidade de tais condutas, afastando-se do centro da esfera penal clássica, a ocorrência da lesão. Nessa seara está o crime de porte ilegal de arma de fogo.
Uma das primeiras leis que previam os crimes envolvendo arma de fogo foi o Decreto Lei Nº 3.688/41 conhecida como a Lei das Contravenções Penais; Em seguida em 1997 foi instituído o Sistema Nacional de Armas, Lei nº 9.437, chamado de SINARM que estabelecia questões sobre o registro, porte e crimes envolvendo armas de fogo. Em 23 de Dezembro de 2003 foi sancionada a lei n.º 10.826, conhecida como Estatuto do