Jurisprudencia Por Negativação Por Falta De Pagamento

assola o nosso país, não podendo arcar com as custas e demais emolumentos sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requerendo os auspícios da gratuidade da justiça com base na Lei Federal n.° 1.060/50 em seu artigo 4° e alterações. “A jurisprudência é no sentido de permitir a isenção do beneficiário da justiça gratuita, impedindo que a exigência legal se torne óbice a seu acesso a justiça.” Assim, a Lei 1.060/50, que regula a matéria em questão, não impõe requisitos…

que na referida loja encontrou o aparelho celular que melhor lhe agradava. Após escolher a forma de pagamento do referido aparelho, sendo ela parcelada em dez vezes, foi informado, no caixa da empresa, que não poderia realizar a compra, pois seu nome estava negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Assustado e constrangido com a informação, e com o intuito de averiguar a origem da negativação, o Requerente procurou a empresa que poderia lhe fornecer tal informação, retirando ali…

DE CHEQUES APÓS O ENCERRAMENTO DE CONTACORRENTE. DEVOLUÇÃO DE TÍTULOS. NEGATIVAÇÃO DE NOME. MEDIDA INDEVIDA. CULPA CARACTERIZADA. DANO À DIGNIDADE. INDENIZABILIDADE EVIDENTE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovando o autor que encerrou a conta corrente e que, após o encerramento desta, a instituição bancária permitiu a emissão de títulos de crédito extrajudicial que oportunizou a negativação do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, tem…

Avon, tendo como valor total a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a serem pagos em 04 (quatro) parcelas de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Na referida negociação ficou estipulado que, com o efetivo pagamento, a empresa Requerida se comprometeria a retirar o nome da requerente no prazo de 48 horas, mas conforme pode ser constatado pela consulta de balcão realizado no CDL local, o nome da autora ainda está incluso no rol de inadimplentes dos…

bastante procuradora que esta subscreve (procuração anexa), com escritório , CEP:, onde recebe intimações, propor com fulcro no artigo 798 do CPC, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS, C/C AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO NO BANCO DE DADOS DO SERASA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de XXXXXXXXXXXXXXX (xxxxxxxxxxx S/A), com sede na ruaxxxxxxxxx – xxxxxxx, São Paulo – SP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº xxxxxxxxxxxxx,…

INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB, empresa pública do Distrito Federal, com sede no Centro de Gestão Águas Emendadas - Av. Sibipiruna - Lotes 13/21 - Águas Claras - Brasília/DF - CEP: 71.928-720, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I) DOS FATOS Em abril de 2012, a requerente efetuou, como de costume e na data do vencimento, o pagamento da…

direitos fundamentais dos consumidores, tendo em vista a má-prestação dos serviços com a negativação do nome, o que acarretam consequências imensuráveis ao consumidor. Notória falta de cuidados e prudência por parte dos fornecedores no momento de inclusão nos cadastros de restrição ao crédito. A essência do trabalho é abordar os aspectos na questão da falha na prestação do serviço com a respectiva negativação e sua relevância na vida do consumidor, demonstrado, ainda, como pode ser…

empréstimo não se mostre muito frequente. Na maioria das vezes, o mutuo tem por objeto o dinheiro. O devedor de uma quantia em dinheiro libera-se entregando a quantidade de moeda mencionada no contrato ou titulo da divida, e em curso no lugar do pagamento, ainda que desvalorizada pela inflação, ou seja, mesmo que tal quantidade não seja suficiente para a compra dos mesmos bens que podiam ser adquiridos quando contraída a obrigação. O mutuo oneroso, mediante o pagamente de juros, é…

Jefferson Alves de Arruda RA 3922808019 RA 3049289359 RESUMO Este trabalho visa abordar a Responsabilidade Civil dos estabelecimentos Bancários, na ordem subjetiva e objetiva. Entendimento do STF, STJ e TJ/MS, e como a doutrina e a jurisprudência se posiciona sobre o tema em tela. Temos o objetivo de demonstrar a importância da responsabilidade civil das instituições financeiras diante da sociedade, dos clientes e de seus funcionários. Traremos a apresentação de casos…

com endereço à Rua ccccccccccccc, nº ffffffff, Bairro fffffffff III, dddddddddd, através de seu procurador, vem com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exa., propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA face ao BANCO ITAUCARD S.A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.192.451/0001-70, com endereço à Alameda Pedro Calil, nº 43, Centro, CEP 08557-105, na cidade de Poá, Estado de São…