Jurisprudencia Por Negativação Por Falta De Pagamento

Vara, conforme veremos a seguir: NO MÉRITO DO INTERESSE DE AGIR PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que na Contestação apresentada de fls. 63/76 alega a Requerida a falta do interesse de agir, pelo fato do nome da Requerente não estar mais no rol de mau pagadores. Todavia, não podem prosperar tais argumentos, conforme será demonstrado: Falta de interesse de agir é a completa ausência de interesse no litígio, ou seja, ocorre quando não há resistência à pretensão deduzida em juízo. No caso…

não seria possível, pois o seu C.P.F. encontrava-se restrito. Diante disso, a requerente efetuou consultas perante o SPC e o SERASA, tendo encontrado 01 (uma) negativação efetivada pela Requerida no órgão do SERASA, no valor de R$ -------, conforme comprovado pela consulta efetuada, ora juntada. Referida negativação no mencionado órgão, se refere à conta telefônica do chip “promocional” o qual repisamos não foi solicitado, nem contratado e nem mesmo utilizado.…

junto a Ré, o que resta incabível o débito e a sua negativação nos serviços de proteção ao crédito. Ademais, o consumidor não é obrigado a arcar com as consequências da falha de um serviço de incumbência da Ré, não podendo assim eximir-se da responsabilidade de indenizar o consumidor prejudicado por um defeito na prestação do serviço. No presente caso, a falta de diligência administrativa e a desídia da Ré diante de uma cobrança indevida, da negativação, por si só já configura o dever de…

instituições. Mesmo com a clareza do texto legal, houve por parte dos bancos, interpretação contrária, inclusive necessitando de que o Poder Judiciário declarasse o que a lei já enunciava: os bancos prestam serviços. A questão atualmente é pacífica na jurisprudência. Nos dias de hoje, sabemos que quando se celebra um contrato com as instituições financeiras, é geralmente um contrato de adesão, as cláusulas são predispostas unilateralmente, a fim de racionalizar ao máximo a gestão…

fazendo sempre os pagamentos pontualmente em dia. Como se não bastasse, quando foi pagar a última fatura, dias depois passou a receber ligações dizendo que a mesma não havia sido paga, como passando os dados por telefone não estava resolvendo o seu problema, o Requerente compareceu ao supermercado segundo Reclamado e levou consigo os comprovantes de pagamentos das duas últimas faturas que lhe estavam sendo cobradas. Não obstante, o banco Reclamado ainda assim efetuou negativação do seu…

Federal, com a bandeira VISA, com o número qual sempre utilizou e sempre realizou os pagamentos rigorosamente em dia durante anos. Ocorre que na data de , em uma viagem de excursão para a cidade de , no estado de São Paulo, por volta das 10h30m da manhã teve seus pertences subtraídos enquanto caminhava pela cidade. Dentre esses pertences encontrava-se seu cartão crédito supra mencionado. Imediatamente deu falta de sua carteira e ligou para o atendimento do cartão, mas cumpre ressaltar…

atenção. Assim, diante da impossibilidade de resolver tal celeuma amigavelmente, e ante os prejuízos advindos da negativação nos bancos de restrição ao consumidor, não restou alternativa ao Requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário, através da presente ação, de forma a evitar maiores prejuízos, além daqueles já experimentados, ante a indevida cobrança da requerida e a negativação de seu nome no rol dos maus pagadores. 3. DO DANO MORAL E SUA REPARABILIDADE O presente caso,…

Torre Conceição – 7A, Cep. 04344-902, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS 1. A autora com intuito de adquirir uma motocicleta firmou com a instituição requerida um contrato, comprometendo-se a efetuar o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 268,31 (duzentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos). 2. Entretanto, malgrado o cumprimento do contrato, conforme demonstra a documentação ora anexa (DOC. 03) a instituição financeira…

apartamento fique completamente habitável. Isso leva a um desconforto, já que, o mesmo, acredita estar causando incômodo aos seus acolhedores. Sobre os danos morais a doutrina e a jurisprudência informam: Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade…

pela Loja Vivo sobre o equívoco na conta, pois não foi contratado quaisquer serviço além do plano Vivo controle. E por isso, o pagamento deveria ocorrer apenas no valor do plano contratado, qual seja 37,00 (trinta e sete reais), e não com os valores excedentes, como já havia ocorrido. Com isso, o Autor passou a observar todas as faturas telefônicas, e detectou pagamento excedente nos meses de JUNHO e JULHO/2013, exatamente descrito como serviço de terceiro, este que nunca fora…