Jurisprudencia Por Negativação Por Falta De Pagamento

à injusta manutenção de seus bons nomes junto aos Serviços de Proteção ao Crédito. Encontramos na conceituada obra “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto”: “Há uma presunção relativa de que a negativação indevida implica dano moral para o consumidor ofendido. Mais ainda quando fatos concretos de constrangimento têm lugar, como a denegação de crédito no instante da compra e venda. Desnecessário seja a recusa presenciada por múltiplas…

discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato. [...]. Assim, se o contrato concede direito de atraso na entrega de obras à construtora e não concede direito equivalente ao consumidor, como por exemplo, tolerância para pagamento das parcelas sem pagamento de multas, pode-se concluir que houve desrespeito à exigência do Código de Defesa do Consumidor no que se refere ao equilíbrio contratual. Portanto, ao atrasar a entrega, sem motivo justificado, a…

§ 1º, 2º), limando o direito do autor de evitar a negativação no seu nome. Excelência, no afã de resolver tal situação, tendo em vista o valor ínfimo do débito e a real necessidade do autor de obter o empréstimo, pois esta dependendo da aprovação do empréstimo para salvar a vida da sua companheira, o autor buscou a ré para pagar a suposta divida ocorre que a ré o informa que seus dados são inválidos e não fornece a segunda via para pagamento. Assim, excelência, após diversas tentativas de

da econômica de nosso país com uma maior procura de serviços oferecidos e não correspondidos dessas empresas. Entretanto, essas transações também tem trazido certa dor de cabeça aos consumidores em decorrência de endividamento e a consequente negativação junto aos cadastros de proteção de crédito (SPC e SERASA). Uma vez negativado, o consumidor tem o direito de ser notificado dessa inscrição nos órgãos de cadastro de proteção de crédito. Vale ressaltar que a notificação não precisa se feita por

fevereiro de 2005, realizou mudanças, quanto ao pagamento da remuneração de seus funcionários, passando do Banco Bradesco para o Banco Real, hoje Santander. A referida Faculdade deu opção para seus funcionários de permanecer no Bradesco e fazer a portabilidade, ou seja, poderia o funcionário optar pela abertura de uma conta no Banco Real, seja conta corrente ou conta salário, ou pela possibilidade deste Banco transferir o pagamento automaticamente para a conta no…

n.º 620.363.002-00, residente e domiciliado na Rua Caixa D`agua, zona rural, vila diamante, São João do Araguaia-PA, por seu advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL RESTRITIVO DE CRÉDITO (SPC/SERASA), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PÁRA S.A., pessoa jurídica de direito privado,

que, reside em um lugar de muita aproximação e concentração de pessoas e todos já sabem que a mesma foi incluída nos cadastros do SPC/SERASA. Melhor esclarecendo: 1) O Requerente foi cliente da Requerida por um longo período, sempre honrando o pagamento dos serviços, da forma avençada; 2) Em meados de novembro para dezembro de 2012, o Requerente detinha um plano com a Requerida no valor de R$ 29,90, quando ligou para cancelar o plano, recebendo a documentação com a aprovação do…

qual seja (15) 3248-2810. Ocorre que para conta com vencimento em 25/02/2015 a fatura enviada para a requerente não foi a sua, pois, apesar da 1º folha estar com os seus dados o código de barras do pagamento se referia a um terceiro, vide comprovante anexo. Vale registar que o pagamento foi feito a noite pelo aplicativo do celular e já no dia seguinte quando descoberto o erro houve a tentativa de cancelamento junto ao banco o que não foi possível haja vista o procedimento…

um microssistema jurídico, porque se preocupa em tutelar os interesses dos desiguais. A principal característica do consumidor é sua vulnerabilidade (critério material). Técnica – falta de conhecimento Jurídica- falta de conhecimento Real/ Socioeconômica/ Fática – exercício do monopólio do vendedor Informacional- falta de informações adequadas sobre o produto ou serviço adquirido O STJ admite, através do Juiz, conheça de ofício uma cláusula abusiva no contrato de consumo. Súmula 381 do…

14/03/2012, contrato de concessão de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, cuja cópia segue anexa, tendo sido avençado um empréstimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas todo dia 05 (cinco), no valor de R$ 280,60 (duzentos e oitenta reais e sessenta centavos), com vencimento da primeira parcela a ser descontada em folha de pagamento do Demandante em 05/05/2012. Certo de suas responsabilidades e…