Jurisprudencia Por Negativação Por Falta De Pagamento

competência 07/2010, com vencimento em 04.08.2010, estava em aberto, sendo fornecida na ocasião a segunda via da conta de luz para efetuar o pagamento. Ocorre que tal fatura já havia sido paga pela autora em 13 de setembro de 2010, ou seja, a quitação ocorreu cinco meses antes da realização do corte, conforme faz prova cópia do comprovante de pagamento da referida fatura em anexo, fato que caracteriza a ilegalidade da requerida. Com o corte de fornecimento…

Autor junto ao Serasa se deu de forma ilícita, estando tal atitude por parte da _____________ sujeita à sanção. Uma vez comprovada a ilicitude da inscrição do nome do Autor junto ao SERASA, bem como o prejuízo daí advindo, é unânime em nossa jurisprudência pátria a obrigação do Réu em indenizar o Dano Moral daí decorrente, nos termos dos arestos abaixo citados: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NA SERASA. DÍVIDA INEXISTENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ANTERIORMENTE…

verificar pelos documentos anexos. Ocorre Excelência, que a Requerente, juntamente com seu Pai, mudaram de endereço em meados de setembro de 2011, conforme contrato de locação anexo. Dada à mudança de endereço, a Requerente, única responsável pelo pagamento das contas mensais da casa, em 20/09/2011, entrou em contato com a Requerida e solicitou a transferência de sua linha telefônica + Speedy de seu antigo endereço (Rua Tulio Zequim, nº 194, Jardim Iracema, Sertaozinho/SP) para o…

tentativa de adquirir imóvel residencial próprio, com intuito de realizar o “SONHO DA CASA PRÓPRIA”, fora surpreendido, quando do preenchimento de ficha cadastral para aprovação de crédito imobiliário, teve seu crédito negado em decorrência de negativação de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes. Quando da tentativa de crédito, foi informado: “Sinto muito senhor, o crédito não foi aprovado por existir restrição em seu nome, no SERASA”, pela atendente. O requerente, não conteve o…

CHEQUE – Lei 7.357/85 1. ESPÉCIE DE TÍTULO - É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA , emitida contra um banco , em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de Contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. Ver arts. 3º e 4º da L.C. - Figuras jurídicas: 1) Sacador (emitente); emite a ordem para o Banco 2) Sacado: necessariamente é o Banco 3) Tomador 2. NATUREZA (art. 32 e § único) - Ordem de pagamento À VISTA (é o que diz a lei)  Apesar…

........................................................ pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS A Empresa Requerente ativa desde 1988 no ramo de confecção de roupas, foi surpreendida ao receber intimação do cartório para pagamento das duplicatas nº 060/B, nº 060/A, nº 060/C e nº 060/D ambas no valor de R$ 5.212,50. Títulos esses emitidos pela empresa PATCHWORK COMERCIO DE TECIDOS LTDA. e endossada para a empresa JJBL FOMENTO MERCANTIL LTDA., conforme documentos…

01/10/2003 (Estatuto do Idoso). (grifei). 1.2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O Autor, aposentado (Doc. 03), declara (Doc. 02) ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições financeiras para arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, para litigar com a instituição financeira Requerida, com o objetivo de defender seus interesses, sem colocar em risco sua própria subsistência, bem como de seus familiares, pugnando pela…

forte crise de ordem financeira, não dispondo de numerário suficiente para fazer frente à presente demanda, sem prejuízo de seu sustento. Isto porque, a mesma encontra-se desempregada, e tendo recentemente separado-se judicialmente, sujeitou-se à pagamento de alugueres e demais encargos para seu sustento sem qualquer pensionamento, o que lhe impede de auferir condições de arcar com as presentes custas. A Carta Magna preconiza o direito líquido e certo a todos os cidadãos de…

registro: 17/10/2007) Entretanto, a conduta perpetrada pela ré, de interromper o serviço diante do inadimplemento das contas de água não é ilegal ou abusiva. Por primeiro, cumpre salientar que a suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento do consumidor é medida legal, prevista expressamente no art. 6º, par. 3º, da Lei n. 8.987/95 e no art. 19 do Dec. 41.446/96. A propósito: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE – Corte de energia elétrica fornecida a…

descontos efetuados no sobre seu contracheque tornaria a restrição realizada em seu nome perante o SPC/SERASA indevida. Assim, propõe a presente demanda pleiteando pela reabilitação de seu nome, apresentação do contrato que originou a negativação, bem como pugna por danos morais e materiais em dobro. II. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL i) Da necessária retificação do endereço da Ré Inicialmente, cumpre à contestante informar a este…