Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TIMON-MA

xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, unida estavelmente, vendedora, portadora do RG nº , inscrita no CPF nº , residente e domiciliada na, nº , Bairro , Timon-MA, por seu procurador in fine assinado, mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face do CEMAR – COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO, empresa sediada na Av. Teresina, nº 377, Bairro Parque Piauí, Timon -MA, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I – DOS FATOS:

A requerida, no dia 07 de fevereiro do corrente ano, sem aviso prévio, suspendeu indevidamente o fornecimento de energia elétrica da residência da autora, mesmo estando com sua conta de energia regularizada, fato este presenciado pelos vizinhos da mesma.

No dia seguinte, o companheiro da autora se dirigiu até uma agência da requerida e solicitou a re-ligação de energia, mas para sua surpresa foi informado que a fatura de competência 07/2010, com vencimento em 04.08.2010, estava em aberto, sendo fornecida na ocasião a segunda via da conta de luz para efetuar o pagamento.

Ocorre que tal fatura já havia sido paga pela autora em 13 de setembro de 2010, ou seja, a quitação ocorreu cinco meses antes da realização do corte, conforme faz prova cópia do comprovante de pagamento da referida fatura em anexo, fato que caracteriza a ilegalidade da requerida.

Com o corte de fornecimento de energia, a autora, de forma ultrajante teve sua imagem social prejudicada devido uma atitude ilegal e injusta da requerida, além de sérios prejuízos com alimentação, já que após 05 dias sem energia elétrica, todos os alimentos perecíveis da geladeira estragaram, bem como, transtornos nas atividades escolares dos filhos e gastos com transporte para levá-los para