Contestação

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói – Estado do Rio de Janeiro.

Processo n.: 0054452-32.2012.8.19.0002

BANCO CACIQUE S.A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CGC/MF sob o nº 33.349.358/0001-83, com sede na Rua Boa Vista, 344 – 02º andar – Centro – São Paulo – SP – CEP: 01014-000, nos autos do processo em epígrafe que lhe move OSMAR CORREA, vem, respeitosamente, através dos seus patronos que a esta subscrevem, apresentar sua defesa, sob a forma de CONTESTAÇÃO nos termos dos arts. 30 e seguintes da Lei 9.099/95, o que faz com base nos argumentos de fato e de direito adiante expostos.

I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Reconhece a parte Autora ter celebrado diversos contratos de empréstimo consignado perante esta instituição bancária, e que não entende porque seu nome foi negativado se os descontos estão sendo realizados nos seus proventos.

Sustenta que os descontos efetuados no sobre seu contracheque tornaria a restrição realizada em seu nome perante o SPC/SERASA indevida.

Assim, propõe a presente demanda pleiteando pela reabilitação de seu nome, apresentação do contrato que originou a negativação, bem como pugna por danos morais e materiais em dobro. II. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL

i) Da necessária retificação do endereço da Ré

Inicialmente, cumpre à contestante informar a este juízo que o único endereço onde mantém prepostos com poderes para receber citações e intimações em seu nome é aquele que consta da qualificação acima. Assim sendo, requer seja observado o endereço ora informado para efeito de futuras intimações pessoais, sob pena de nulidade de tais atos.

III. PRELIMINAREMENTE

Da inadmissibilidade da inversão do ônus da prova no caso em exame

Cumpre, inicialmente, rebater o injustificado