AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA/MG

URGENTÍSSIMO!!!!!!!
NOME NO SERASA INDEVIDAMENTE!!!
PERIGO DE DANO DE DIFICIL REPARAÇÃO!!!!!

BRUNO AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, policial militar, portador do RG nº MG-12.564.638 PM/MG, inscrito no CPF nº 066.659.136-94, residente e domiciliada na Avenida Brasil, nº 5050, Bairro: Umuarama , CEP: 38405-305, na cidade de Uberlândia/MG, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus advogados in fine assinados, cujo instrumento de mandato segue em anexo, com escritório profissional localizado na Avenida Brasil, nº 2998, Bairro: Brasil, CEP: 38.400-718, na cidade de Uberlândia/MG, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo e praxe, com o devido acatamento à honrosa e augusta presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO com TUTELA ANTECIPADA
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em desfavor de OI – TNL PCS S.A. – CTC BELO HORIZONTE PL8, empresa devidamente constituída, inscrita no CNPJ nº 04.164.616/0001-59 e IE nº 77.115.080, sediada na Rua Jangadeiros, nº 48, Bairro: Ipanema, CEP: 22.420-010, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, com base nos artigos 186, 404 e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e demais previsões legais, pelos fatos que se expõem abaixo.

Primeiramente, requer o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da lei 1.060/50, por se tratar de pessoa pobre e não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de seus dependentes.

DO FORO COMPETENTE

A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se