Ação Indenizatória por inscrição indevida nos cadastros restritivos do crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ.

RAPHAEL GAMA DALLES, brasileiro, solteiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 149.634, inscrito no CPF/MF sob nº. 099.271.547-47, residente e domiciliado na Rua Manoel Cláudio, nº. 190 – Mutuá – São Gonçalo - RJ, CEP.: 24.461-020, atuando em causa própria, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS IMATERIAIS, contra BANCO ITAÚ S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 60.701.190/0001-04, com filial na Rua Feliciano Sodré, nº. 160, Centro, São Gonçalo – RJ – CEP.: 24.440-440, e SERASA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 62.173.620/0001-80 com filial na Av. São Gonçalo, 100 – Rodovia Niterói Manilha – Km 8,5 CEP: 24466-315 Boa Vista – Niterói – RJ – Brasil, consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O Demandante celebrou com a 1ª Demandada, em 14/03/2012, contrato de concessão de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, cuja cópia segue anexa, tendo sido avençado um empréstimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas todo dia 05 (cinco), no valor de R$ 280,60 (duzentos e oitenta reais e sessenta centavos), com vencimento da primeira parcela a ser descontada em folha de pagamento do Demandante em 05/05/2012.

Certo de suas responsabilidades e ciente da natureza e características óbvias desta modalidade de empréstimo, qual seja, aquele onde os débitos das parcelas são realizados diretamente no salário do seu tomador, o Demandante despreocupou-se com o contrato celebrado, eis que as parcelas deveriam ser descontadas automaticamente de seu salário independentemente de quaisquer fatores. Por óbvio, a relação de descontos é estabelecida de forma direta entre a 1ª Demandada, ou seja, aquele