Jurisprudencia Inss

atividade autárquica do INSS tem caráter essencial não só para seus segurados e sim para toda sociedade, no sentido de promover a igualdade e a justiça social. Neste diapasão, pode gerar inúmeros danos aos que dependem dos benefícios por ele geridos. O dano material, como o nome sugere, diz respeito à privação de bem físico, de cunho estritamente patrimonial, que mormente demanda fácil constatação. No entanto, questão tormentosa para a doutrina e a jurisprudência reside na…

• Convenção OIT 161, de 07/06/85 - Decreto no 127, de 22/05/91 - Serviços de Saúde do Trabalho. • Instrução Normativa INSS/DC no 98, de 05/12/03 - Aprova Norma Técnica sobre Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) em substituição à Ordem de Serviço INSS/DC nº 606/98. • Instrução Normativa INSS/DC no 118, de 14/04/05 - Apresenta o novo modelo para preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). …

bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o nº, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: 1. BREVE RESENHA FÁTICA O(A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria Especial, com reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividade sujeita a…

Processo nº ______________, já cadastrada eletronicamente na presente Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Trabalhadora Rural, movida em face do INSS, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformada com o Acórdão proferido pela 1ª turma recursal do RS, interpor: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA REGIONAL (INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos do art. 24 e §§ do Regimento…

seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega, em apertada síntese, que a autarquia ré não considerou como especial o seguinte período: 01/06/1974 a 30/04/1978, laborado junto à Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda. Citado, o INSS apresentou contestação. Em preliminar alega a prescrição e no mérito pugna pela improcedência do pedido. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Há que ser acolhida a…

Centro, Nova Olinda, estado do Tocantins, vem à presença da vossa Excelência, por intermédio de sua advogada (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: I – DOS FATOS: O autor é segurado da Previdência Social, contando atualmente com 61 (sessenta e um) anos de idade. Na condição de trabalhador especial, sempre…

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA - JAN À MAIO DE 2014 PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS.................................................................... Anexo-1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.470/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO.…

justa causa. A imposição de uma tal penalidade, por demais severa, exige certeza." (TRT/RO-4690/98 (BH24-1970/97) - 3a. Reg. - 3a. T. - Rel. Maria Laura F. Lima de Faria - DJ/MG 20.01.99) De acordo com a Doutrina majoritária e vastíssima Jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, para considerar uma Justa Causa do empregado pelo abandono do emprego, deve-se analisar dois fatores fundamentais, a saber, a ausência injustificada por um período longo ao local de trabalho (pelo…

PREVIDENCIÁRIA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com escritório regional na cidade de Passo Fundo/RS, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS O Requerente nasceu no dia 22 de agosto de 2001, portanto, com 13 anos de idade, é filho de Genoel Franco Fagundes, falecido em 11 de junho de 2009 e de Noemia Rosa Alves. Como o falecido era segurado do INSS, o Requerente faz jus a receber o benefício de pensão por morte,…

diferentes regiões, bem como em divergência com entendimento desta Turma de Uniformização. Requer, após a intimação do instituto recorrido para apresentação das contrarrazões, sejam os autos virtuais encaminhados à Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência. Aguarda Deferimento. Santos, 10 de Setembro de 2015. P.p. Claudia Macedo Garcia Pires OAB/SP n.º 174.980 Razões do pedido de uniformização Pelo recorrente Maria Juraci Medeiros Fagundes EGRÉGIA TURMA NACIONAL…