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LOCAL DE INCIDÊNCIA DO ISS: LEIS, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Maria Luiza Dias Rocha Resumo: Este artigo trata do local de pagamento do ISSQN. Mostra que, a lei e a jurisprudência tem apresentado posições diferentes, aquela determinando que o recolhimento do imposto seja feito no município onde se encontra o estabelecimento prestador, enquanto esta vem decidido na maior parte das vezes que o município que deve receber o imposto é aquele onde é prestado o serviço. Passa em revista a doutrina a respeito dessa questão, apresentando os argumentos de tributaristas de cada um dos dois lados da polêmica. Examina julgados do STJ e conclui que este se inclina majoritariamente a favor da incidência do ISS no local da prestação do serviço, mesmo após o advento de nova lei reiterando o entendimento do legislador sobre o local de incidência desse imposto. Verifica se o STF já se manifestou e apresenta a conclusão de que, mesmo no caso de, se e quando a Corte Suprema se pronunciar, o dissídio poderá não chegar a termo, uma vez que a decisão provavelmente não estará sujeita ao efeito vinculante e sem eficácia para todos, erga omnes. Menciona en passant que no Município de Goiânia, como de resto em todo o pais, lei e justiça caminham em sentido contrário, e finaliza fazendo considerações sobre a guerra fiscal e sua conseqüência mais onerosa para o contribuinte, a bitributação, que se verifica quando este é obrigado a recolher o imposto em dois municípios, por força da lei de…

INTRODUÇÃO O objeto central do presente trabalho é expor, de forma concisa e clara, os vários parâmetros e discussões atuais acerca do tributo de competência municipal, o chamado Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN) ou Imposto Sobre Serviços (ISS). O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, como dito, é um tributo de competência do município. Tem como fato gerador a prestação de serviço, em conformidade com a lista de atividades estabelecida pela Lei Complementar…

Quais são as principais vantagens na utilização da holding familiar? Fundamente. 7) Um diretor eleito em assembleia de sociedade anônima pode ser tornar empregado dessa empresa mediante ação trabalhista na Justiça trabalho? Quais seriam as principais razões a favor dessa tese? 8) Em que consiste a teoria ultra vires construída pela jurisprudência inglesa e norte-americana? Dita teoria resta positivada no direito pátrio? Em caso positivo, em qual (is) preceito(s) legal (is)?…

Quais são as principais vantagens na utilização da holding familiar? Fundamente. 7) Um diretor eleito em assembleia de sociedade anônima pode ser tornar empregado dessa empresa mediante ação trabalhista na Justiça trabalho? Quais seriam as principais razões a favor dessa tese? 8) Em que consiste a teoria ultra vires construída pela jurisprudência inglesa e norte-americana? Dita teoria resta positivada no direito pátrio? Em caso positivo, em qual (is) preceito(s) legal (is)?…

Quais são as principais vantagens na utilização da holding familiar? Fundamente. 7) Um diretor eleito em assembleia de sociedade anônima pode ser tornar empregado dessa empresa mediante ação trabalhista na Justiça trabalho? Quais seriam as principais razões a favor dessa tese? 8) Em que consiste a teoria ultra vires construída pela jurisprudência inglesa e norte-americana? Dita teoria resta positivada no direito pátrio? Em caso positivo, em qual (is) preceito(s) legal (is)?…

Quais são as principais vantagens na utilização da holding familiar? Fundamente. 7) Um diretor eleito em assembleia de sociedade anônima pode ser tornar empregado dessa empresa mediante ação trabalhista na Justiça trabalho? Quais seriam as principais razões a favor dessa tese? 8) Em que consiste a teoria ultra vires construída pela jurisprudência inglesa e norte-americana? Dita teoria resta positivada no direito pátrio? Em caso positivo, em qual (is) preceito(s) legal (is)?…

Índice 1. Introdução 1 2. Objectivos 1 2.1. Objectivo geral 1 2.2. Objectivos específicos 1 4. Common law 1 4.1. Vantagens: 1 4.2. Desvantagens: 1 4.3. A diferenciação de outros grandes sistemas jurídicos 1 4.4. Common Law vs Sistema romano-germânico 1 5. Conclusão 1 6. Bibliografia 1 1. Introdução A antiga lei da Inglaterra com base em costumes sociais e reconhecida e executada pelos julgamentos e decretos dos tribunais. O corpo geral de estatutos e jurisprudência…

ASPECTOS DOS IMPOSTOS Obs.: Vocês devem pesquisar na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do STF e do STJ e em alguns casos, na legislação específica dos impostos. Podem utilizar doutrinas também, mas não é obrigatório. 1. A Constituição Federal admite que a lei faculte aos municípios a cobrança do imposto territorial rural? Justifique. Em caso afirmativo, a quem pertencerá o produto arrecado com o ITR? A Constituição Federal admite que a lei faculte…

COBRANÇA DE ISS SOBRE O CONTRATO DE FRANQUIA APRESENTAÇÃO Atualmente um constante processo de mudanças tem se inserido à sociedade. As mudanças estão acontecendo cada vez mais rápidas deixando certos conceitos e trazendo novas teorias e realidades. Desta forma o mercado tem buscado cada vez mais estratégias inovadoras, baseando-se sem parcerias, alianças e em rede de empresas. Uma tendência mundial e que tem apresentado um crescente desenvolvimento no Brasil é o Sistema de…

serviço de instalação de rede de computadores – instalação e interconexão por meio de cabeamento óptico e metálico – no INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – CAMPUS ACARAÚ (cf. Nota de Empenho – Proc. 23045.000265/2010-77, anexa). Em razão dessa prestação de serviços, emitiu a Nota Fiscal nº 674 em 15.12.2011, no valor de R$ 210.000,00 (cf. NFS-e anexa). Por conta dessa nota fiscal e pela prestação de serviços a Prefeitura Municipal de Fortaleza – local onde a…