Ação renovatória de Imóveis

tempo indeterminado, motivo pelo qual não preenchido o requisito do incisoI do artigo 51 da lei 8245/91. Renovação compulsória que se traduz em restrição ao direito de propriedade, pedindo interpretação igualmente restritiva e não ampliativa. Falta de interesse processual de agir bem reconhecida. Honorários diminuídos para R$ 10.000,00, por equidade. Apelo provido parcialmente para esse único fim. Ementa 2: LOCAÇÃO. Imóvel urbano para fins não residenciais. Contrato escrito a viger por prazo determinado. Prorrogação. Dubiedade das disposições a respeito que são sugestivas de que trata de prorrogação por igual período e, logo, persistindo a locação por prazo determinado. Direito à renovação compulsória. Apelação provida para este reconhecimento. Posicionamentos: Analisando as duas ementas expostas acima, pode-se notar que o tribunal se posiciona de maneira que, se o contrato estiver de forma escrita e for de prazo maior de 5 anos, o posicionamento na sua maioria é positivo. Se seguidas as exigências, descritas no art. 51, a apelação costuma ser provida. Em uma breve analise, é possível notar que a renovação compulsória é de extrema importância o negócio obtenha sucesso, pois o administrador investe uma quantidade considerável geralmente no local e para este é necessário que haja uma segurança de que o mesmo venha a permanecer neste mesmo local por um período de tempo. A renovação compulsória para o locatário, na maioria das vezes é significa o sucesso do…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito de Uma das Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande – SP. Ação de Despejo por falta de pagamento dos Alugueres, Cumulada com Cobrança. (lei 8245/91, arts. 9º e 62) NOME, QUALIFICAÇÃO, vem mui respeitosamente a honrosa presença de V. Exa. por seu causídico subscritor propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, contra NOME, QUALIFICAÇÃO, pelos fatos e razões a seguir expostos, para…

civil comercial e empresarial e aplicá-la aos casos concretos. Ler e interpretar a jurisprudência. Utilizar o raciocínio lógico, argumentação, persuasão e de reflexão crítica. Produção Acadêmica • Relatórios com os resultados das pesquisas realizadas em cada uma das Etapas propostas. Participação Esta atividade será, em parte, desenvolvida individualmente pelo aluno e, em parte, pelo grupo. Para tanto, os alunos deverão: • organizar-se, previamente, em equipes de 3 a 5…

sua participação nesta proposta é essencial para que adquira as competências e habilidades requeridas na sua atuação profissional. Aproveite esta oportunidade de estudar e aprender com desafios da vida profissional. AUTORIA: Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto Faculdade Anhanguera de Jundiaí Direito - 8ª Série - Direito Comercial e Empresarial I Pág. 2 de 9 COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências …

e “Y” Administradora de Cartões Ltda. SENTENÇA I - Relatório Kleber Marques propõe a presente ação de indenização por danos morais em face de LOJAS “X” COM e CONFECÇÕES S/A e “Y” ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, alegando, em breve síntese, que em 09/09/2011 entrou na loja da primeira requerida com o intuito de comprar um short jeans à vista. Que após constantes insistências dos funcionários da segunda requerida aceitou a proposta da adesão do cartão “ Compre…

somente uma das partes tem benefício a outra resta o dever sem nenhuma contra prestação a ser solicitada em troca. Possui caráter personalíssimo ligado à pessoa do depositário; além disso, como apresentaremos neste trabalho, é possível celebrar contrato de depósito de forma onerosa, bilateral. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por escopo apresentar de maneira sucinta e original como opera-se o Contrato de Deposito em nosso ordenamento jurídico. Buscamos na doutrina fundamentos que…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURS CURSO DE DIREITO CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA ESTUDANTE À LUZ DA LEI DO INQUILINATO (LEI N. 8.245/91) PAMELA IGNES FOFONCA TROGUE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª.MSC. QUEILA JAQUELINE NUNES MARTINS ITAJAÍ ,NOVEMBRO DE 2008 ii AGRADECIMENTO Agradeço…

enunciados. Para cada resposta, deve haver a transcrição de, pelo menos, uma jurisprudência. Segue o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU. (1) DOAÇÃO INOFICIOSA. LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/1916. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. - Segundo a jurisprudência vigente à época…

85f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade de Jaguariúna, Jaguariúna, 2008. RESUMO Estudo sobre a divergência entre as correntes doutrinárias e jurisprudenciais, no que tange à exceção à proteção do Bem de Família do devedor garantidor de Contratos de Fiança Locatícia. Existe hoje uma polarização a respeito de tal matéria, sendo que, minoritariamente, alguns jurisconsultos e julgadores se posicionam contra tal exceção, alegando,…

ressaltar ainda que a lei estende a proteção do ponto ao cessionário ou sucessor da locação (art. 51, § 1.°, da Lei 8.245/ 1991). Sobre o tema, estabelece o Enunciado 482 da súmula de jurisprudência dominante do STF que “o locatário, que não for sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Dec. 24.150 [diploma legislativo aplicável na época da aprovação do enunciado sumular]”. Em…