Pris O Preventiva

Prisão preventiva! 1 - é uma prisão processual, porém, nunca obrigatória. 2 - atenção: com o advento da lei 12.403/11 temos três tipos de prisão preventiva. 3 – originária 4 - por conversão de flagrante 5 - sanção por descumprimento de medidas alternativas à prisão 6 – hoje vamos falar da originária (semana q vem falaremos da preventiva por conversão de flagrante) 7 - em qqer fase da investigação policial ou do proc. Penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do mp, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial (art. 311 do cpp). 8 - a lei, como se nota, autoriza a prisão preventiva durante toda a persecução penal, até mesmo na fase da investigação, desde que imprescindível, atentando-se para os pressupostos e fundamentos da cautelar constritiva da liberdade (art. 312 do cpp), sem desconsiderar as condições de sua admissibilidade (art. 313 do cpp). 9 - somente o juiz pode decretar a preventiva, seja de oficio, seja mediante provocação. 10 - contudo, a decretação de ofício pelo magistrado, principalmente na fase de investigação, sempre foi objeto de severas críticas de parcela da doutrina. 11 - agora, com a reforma, na fase da investigação, o juiz, para decretar a preventiva, depende de provocação. Só pode decretar de ofício no processo 12 - deve ser observado que a autoridade policial não requer a prisão preventiva, apenas representa, pois não foi previsto no cpp qualquer…

Prisão 1. Reforma do CPP 1°) PL 4210/01: lei 10258/01 (prisão especial) 2°) PL 4204/01: lei 10792/03 (interrogatório) 3°) PL 4203/01: lei 11689/08 (tribunal do júri) 4°) PL 4205/01: lei 11690/08 (provas) 5°) PL 4207: lei 11719/08 (procedimento comum) 6°) PL 159/09 do Senado: (projeto do novo CPP – não aprovado) 7°) PL 4208/01: lei 12403/11 (prisão) 2. Tutela cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil.…

garanti-la, e a exceção é a prisão, sendo a lei que determina quando uma pessoa deve ou não ser presa. Sobre o significado de prisão, o doutrinador Edilson Mongenot Bonfim, em sua obra “Curso de Processo Penal - Reforma do Código de Processo Penal Lei n. 12403/2011 p.33” nos fala que “o termo ‘prisão’, genericamente, designa a privação da liberdade do indivíduo, por motivo lícito ou por ordem legal, mediante clausura”. No trabalho em questão, analisaremos a prisão preventiva, esse…

mesmo por omissão de processos que demoram a ser julgados, faz com que esse tipo de estigma seja perpetuado na mente do cidadão comum Brasileiro. A Lei 12403/2011 veio de um projeto de lei que foi “engavetado”, que criou sua forma em 2011, com o objetivo de mudar a realidade carcerária no nosso país. As condições precárias que as penitenciárias brasileiras se encontram também contribuem para o aumento da criminalidade onde, por um excesso de detentos, faz impossível qualquer tipo de…

O Decreto prisional fora fundamentado no Art. 312 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n° 12.403/11, isto para garantir a possível e futura aplicação da Lei penal, bem como a instrução criminal. Ressalta que os requisitos mencionados não se encontram presentes na decisão em questão. (Decisão em anexo). A r.decisão que homologou a prisão em flagrante do acusado e a converteu em prisão preventiva deve ser revogada, pois o requerente preenche os requisitos previstos no…

Identificar hipóteses de cabimento das diferentes modalidades de liberdade provisória em casos concretos. Analisar questões controvertidas pela jurisprudência e doutrina no que se refere ao tema em epígrafe, tendo como perspectiva decisões de Tribunais Superiores e a Constituição da República e a doutrina indicada como material de apoio. Analisar a liberdade provisória em leis especiais e questões que suscitam controvérsias nesse ponto. Estrutura de conteúdo Liberdade no Curso…

na conduo desta empreitada. Aos colegas do Curso de Direito da UNIRIO pelo apoio que me deram durante o curso e aos demais professores da Escola de Cincias Jurdicas e Polticas da UNIRIO pelos os ensinamentos tcnicos e profissionais transmitidos RESUMO Este trabalho tem por objetivo o estudo das medidas cautelares alternativas priso preventiva introduzidas pela lei 12.403/11 no campo processual penal sob o aspecto de sua contribuio para a efetividade do processo penal. Desde o advento da…

quando a lei admitir a liberdade provisoria com ou sem fiança. Preclui o artigo 648, inciso I do CPP: “A prisão considerar-se-a ilegal quando não houver justa causa . A doutrina e a jurisprudencia são unissonas quando prescrevem em suas obras o cabimento do Habeas Corpus,bem como os inumeros julgados acerca do Habeas Corpus. Do merito:Excelencias o senso de justiça e a sapiencia juridica do nobre magistrado,neste ato apontado como autoridade coatora,são…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Processo nº: , já devidamente qualificada nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), vem, por seu advogado infra assinado respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 316,…

disposição do artigo 69, Parágrafo Único da Lei 9099 de 1995; se a pena aplicada à infração praticada não for de prisão ou se for, que esta não seja superior a seis meses, de acordo com o artigo 321 do Código de Processo Penal; se o agente praticou o crime acobertado por uma das excludentes da ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal Brasileiro, mesmo sendo o crime inafiançável, como prevê o artigo 310 do Código de Processo Penal; e por fim, se o juiz (somente o juiz) verificar a…