Jurisprudência Na Lei 12403

Vossa Excelência, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelas razões de fato a seguir expostas: DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O acusado foi preso em flagrante no dia 20 de outubro de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006.( cópia em anexo). No Auto de Prisão em Flagrante, data vênia, não há qualquer indício de que a droga encontrada com o acusado seria destinada ao tráfico de entorpecente. A quantidade encontrada com mesmo foi pequena e não…

circunstâncias que haviam justificado a proibição de entrada no território. O Estado‑Membro em causa deve tomar uma decisão sobre este pedido no prazo de seis meses a contar da sua apresentação.» Regulamentação búlgara 9 O artigo 23.°, n.° 2, da Lei sobre os documentos de identidade búlgaros (Zakon za balgarskite litschni dokumenti, DV n.° 93, de 11 de agosto de 1998), na sua versão aplicável ao processo principal (DV n.° 105, de 22 de dezembro de 2006, a seguir «ZBLD»), prevê…

direito adiante expostas : DOS FATOS: O Paciente LEANDRO GARCIA DE OLIVEIRA foi INDICIADO pelo Ilustre Delegado de Polícia da Delegacia, onde lhe foi imputada a conduta tipificada nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. O Paciente encontra-se preso no PRESÍDIO DE CALDAS NOVAS desde o dia 14/11/2014, em razão de "flagrante", por infringência ao disposto no artigo supra citado.

FUNDACIONAL DE ITUIUTABA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA THAYS RODRIGUES NOGUEIRA AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS NO BRASIL PROMOVIDAS PELA LEI 12.403/2011 ITUIUTABA-MG 2013 THAYS RODRIGUES NOGUEIRA AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS NO BRASIL PROMOVIDAS PELA LEI 12.403/2011 Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito do Instituto Superior de Ensino e…

FACULDADE EDUCACIONAL DE ARUACÁRIA REGINALDO DONISETE FERREIRA Prisão preventiva e sua aplicabilidade em face da lei 12403/11 ARAUCÁRIA 2013 AGRADECIMENTO A Deus, pois sem ele nada seria possível. Aos meus pais e familiares pelo apoio e carinho. A todos os meus queridos professores. Aos meus amigos e colegas pelos momentos compartilhados

examinando analisá-la. Lembrando que a prisão em flagrante está prevista nos artigos 301 ao 310 do CPP, além de trazer as hipóteses de flagrante, traz os requisitos para que a prisão não se torne ilegal. Caso não seja cumprido os requisitos previstos na lei, a prisão torna-se ilegal. Importante: quando se tratar dos pedidos ou requerimentos o examinando não pode esquecer de pedir o ao Juiz, que expeça-se o alvará de soltura. Cuidado: quando a questão trouxer que foi negado o pedido de…

o último sistema a ser aplicado. A finalidade de retirar direitos dos cidadãos é voltada para que a sociedade funcione. Direito Penal O Direito Penal é ramo do Direito Público que concede ao Estado o direito (dever) de punir o agente infrator das leis penais, para que assim garanta a segurança e a ordem na sociedade, protegendo de lesão os bens jurídicos fundamentais à vida em sociedade. Regula a relação dos indivíduos para com o Estado, sendo que a relação de eficácia é vertical,…

A NOVA LEI 12403 - FIANÇA Na antiga Lei, constava no § único do art. 322 – Nos demais casos do art. 323, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. Já no art. 323 – Não será concedido fiança:I – nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos;II - .......III – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em…

persistente e constantemente aparente no cenário jurídico criminal, gerando inerente em si debates recorrentes e geralmente inconsistentes. Isso pela complexidade de sua aplicabilidade e sua conjectura diante da falta de consistência em código da lei brasileira. Fazendo uma análise e estudo da fórmula de Claus Roxin e relacionando-a com a realidade do poder discricionário do Delegado de polícia, procurarei demonstrar a evidente necessidade da aplicabilidade do princípio em questão.…

termos: DOS FATOS O defendente foi denunciado pelo Ministério Público por suposta pratica da infração penal capitulada no art.35, c/c o inciso IV, art.40, ambos da Lei 11343/06. Consta da r. denuncia a seguinte narrativa, in verbis: “No dia 04 de dezembro de 2012, por volta das 21:00 horas, na comunidade conhecida como “inferninho”, bairro de Piratininga, nesta Comarca, os…