Jurisprudência Na Lei 12403

pública em razão da gravidade abstrata dos delitos e por conveniência da instrução criminal, fazendo-se alusão ao potencial intimidador em crimes dessa natureza, fundamentos insuficientes para manter o requerente na prisão. II – Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade e à saúde pública para justificar a imposição da prisão cautelar. Assim, o STF vem repelindo a prisão preventiva baseada…

nome, se humilhar e orar, e buscar a minha face, e se desviar dos seus maus caminhos, então eu ouvirei do céu, e perdoarei os seus pecados e sararei a sua terra. 2 Cr. 7:14 RESUMO A Reforma do Código de Processo Penal realizada a partir da lei nº 12403/11, trouxe mudanças para a decretação da prisão preventiva, todavia os requisitos e pressupostos necessários para a decretação desta, não deixaram de se tratar de rol taxativo. O presente trabalho, baseado em análise doutrinária…

face dos princípios constitucionais em nossa Carta Magna c/c artigos 310 e 316 do CPP e artigos 317 e 319, inciso IX da Lei 12.403/11, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA c/c MONITORAMENTO ELETRONICO Pelos motivos de fatos e de direito que, a seguir passa a expor: Ínclito Magistrado o requerente preenche os pressupostos para o beneficio da Lei nº 12403/2011, conforme comprovações anexadas aos autos. DA CONDUTA DO ACUSADO Cabe também salientar MM. Juiz,…

doutrinaria), sendo que uma das respostas aos recursos não foi sequer assinada pelo corretor, aparentando ter sido uma resposta coletiva a um recurso pessoal, o que pode ser devidamente comprovado conforme cópias anexas, sendo nulo este ato, nos termos da Lei 14.184/02, que prescreve em seu art. 16 que “os atos do processo serão realizados por escrito, em vernáculo, e conterão a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade por eles responsável.” Abaixo seguem trechos…

Cautelares (Lei nº 12.403/11) e Lei Maria da Penha Porwilliammoura- Postado em 19 dezembro 2012 Autores: LIMA, Fausto Rodrigues de A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos. A Lei 12.403/11 alterou substancialmente o sistema das cautelares criminais, com repercussão

encarceramento penal coagiram para a adoção de alternativas punitivas, principalmente por meio de medidas restritivas de direitos que não o da liberdade humana A lei 12403 de 4 de maio de 2011 trouxe a natureza da prisão cautelar ,que são medidas que visa assegurar ao suspeito a sua liberdade provisória com medidas restritivas de direitos. Essa lei visou assegurar a Prisão como exceção, como ultimo recurso a ser aplicado , beneficiando assim o Sistema Carcerário Brasileiro e a…

superlotações dos presídios brasileiros atualmente, que geram um custo muito alto para o Brasil. Não regulamentou a lei sua fiscalização; não existem consequências sérias por seu descumprimento; enfraqueceu-se a prisão preventiva; aumentou-se o rol dos crimes afiançáveis, que não observam os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; Por meio de pesquisas na internet, doutrinas, lei e opiniões das mais diversas autoridades ligadas a área da Segurança Pública…

Capitulo Com referência especificamente ao tema “monitoramento eletrônico”, vigilância eletrônica de presos, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro através das Lei, 12.258 de 2010, que fazendo uma analogia com o futebol, dá o “ponta é inicial” e na continuação do caminho, ou “jogo, entra no “segundo tempo” a Lei 12.403 de 2011, estendendo a aplicação das medidas para execução de pena de pessoas condenadas em regime semiaberto e aberto, e também aos indiciados (durante o…

UESPI CAMPUS ALEXANDRE ALVES OLIVEIRA BACHARELADO EM DIREITO HÉRSON LUÍS DE SOUSA GALVÃO RODRIGUES THAÍS SILVA ALVES LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL PARNAÍBA, PI 2011 LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL Hérson Luís de Sousa Galvão Rodrigues* Thaís Silva Alves** RESUMO: O presente artigo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade…

preventiva viola o Princípio da Presunção de Inocência, trazido na art. 5º, LVII da Constituição Federal de 88, constituindo antecipação de pena. III. DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS Destarte, segundo a alteração do Código de Processo Penal (Lei 12403/2011), a prisão preventiva como medida de acautelamento deve ser a exceção, e quando descumprida as medidas cautelares diversas da prisão, sendo elas: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento…