Fiança imobiliária

valorização dos imóveis, as exigências para se locar um imóvel estão cada vez mais abusivas e se tornaram prática recorrente neste meio. Esta situação acaba se refletindo ao fiador, uma vez que o mesmo assume a responsabilidade de arcar com eventuais inadimplementos do locatário. Apesar de a própria Lei 8.245/91 e o Código Civil imporem limites a tais práticas, os locatários acabam se submetendo a tudo isso, com receio de “perder o imóvel” devido à grande procura. A legislação, embora atualizada recentemente, é omissa no que tange a maior parte destas práticas, razão pela qual este encargo tem cabido à jurisprudência, quando as partes contratantes decidem resolver seus conflitos na esfera judicial. Este artigo tem como escopo explanar acerca da Fiança Imobiliária, garantia locatícia prevista na Lei do Inquilinato que visa reduzir os riscos de inadimplemento do devedor (locatário) quanto ao pagamento do aluguel e demais encargos, e o consequente reforço do direito de satisfação de crédito do credor (locador). Apesar de tal garantia estar prevista desde a versão original do dispositivo legal acima citado, discute-se até hoje alguns pontos relacionados à mesma na doutrina e na jurisprudência, entre os quais: exoneração do fiador, penhorabilidade do bem de família do fiador, efeitos da fiança, responsabilidades do fiador, etc. Importante destacar que todos estes temas serão abordados detalhadamente mais à frente. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. ABORDAGEM…

Fiador e suas conseqüências: Fiador: O Fiador é a pessoa responsável em pagar a dívida, quando o devedor se torna inadimplente. Para que serve o fiador : Fiador nada mais é do que a garantia, para o locador, no que diz respeito às despesas de aluguel, condomínio e IPTU, sendo responsável pela segurança financeira da locação até a entrega definitiva das chaves. Requesitos para ser fiador : Para ser Fiador, é necessário que a pessoa possua pelo menos um imóvel,…

possibilidade de se penhorar do único imóvel residencial do fiador que prestou fiança em um contrato de locação. Importante explanar que as normas infraconstitucionais, não estão em concordância com a Constituição Federal, ou seja, as normas estão incompatíveis com texto constitucional vigênte. Contudo não é um tema pacífico, mas importante destacar que há uma grande evolução e doutrinária e jurisprudencial, em relação a esta matéria. 1.1. Problema Antes de iniciar a…

encerrado o prazo contratado. No segundo caso, o fiador permanecerá responsável enquanto o contrato estiver vigorando, mas em ambos os casos o fiador pode dela se exonerar. Nos termos do artigo 835 do Código atual, ainda que a fiança não tenha limite temporal, poderá o fiador dela se exonerar se assim lhe convier, responsabilizando-se, porém, por todos os efeitos dela decorrentes, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação ao credor. …

A RESPONSABILIDADE DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS Á LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DO INQUILINATO DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A fiança locatícia caracteriza-se por ser um contrato acessório ao contrato de locação de imóveis urbanos e com relação a esse instituto é que emergem diversos posicionamentos controversos, seja por parte da lei, da doutrina e da jurisprudência, pois a fiança é a espécie de garantia locatícia mais…

na qualidade de Inquilino e (Nome do Segundo Réu – Fiador), ___(qualificação)___, na qualidade de Fiador, com fulcro nos incisos II e III do artigo 9º e artigo 62º e seus incisos todos da Lei 8.245/91 e pelos fatos abaixo descritos: (SE FOR O CASO) Preliminarmente requer na forma da Lei 10.173/01, que o presente processo tenha a prioridade concedida às pessoas com mais de 65 anos vez que o Impetrante, como se comprova pela documentação inclusa tem __ anos de idade. Dos Fatos…

qualidade de Inquilino e (Nome do Segundo Réu – Fiador), ___(qualificação)___, na qualidade de Fiador, com fulcro nos incisos II e III do artigo 9º e artigo 62º e seus incisos todos da Lei 8.245/91 e pelos fatos abaixo descritos: (SE FOR O CASO) Preliminarmente requer na forma da Lei 10.173/01, que o presente processo tenha a prioridade concedida às pessoas com mais de 65 anos vez que a Impetrante, como se comprova pela documentação inclusa tem __ anos de idade. Dos…

passível de chamamento: a) O devedor (fiador chama devedor) b) Os outros fiadores (fiador chama fiador) c) Os devedores solidários (devedor chama devedor) JUIZ JUIZ AUTOR RÉU AUTOR RÉU (fiador) (devedor) Chamamento devedor ou fiador …

prestada em contrato de locação. Ainda que com farta e inolvidável argumentação a favor da inaplicabilidade e conseqüente inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, não poderíamos deixar de lembrar que não é este o posicionamento dominante na doutrina e jurisprudência, ainda que nossa principal preocupação seja abordar e expor o posicionamento que, ainda que minoritário, não deixa de nos parecer o mais justo e racional juridicamente. 2 Conceito e…

Jurisprudência- Princípios Gerais do Direito Número do processo: 2.0000.00.481349-8/000 (1) Relator: HILDA TEIXEIRA DA COSTA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 12/05/2005 Data da Publicação: 10/06/2005 Inteiro Teor: APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA FIRMADA SEM OUTORGA UXÓRIA - PREENCHIMENTO DE FICHA COMO DIVORCIADO - MÁ-FÉ DO FIADOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DO CREDOR. (VOTO VENCIDO) Verificados indícios de manifestação de má-fé do…