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A RESPONSABILIDADE DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS Á LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DO INQUILINATO

DEFINIÇÃO DO PROBLEMA

A fiança locatícia caracteriza-se por ser um contrato acessório ao contrato de locação de imóveis urbanos e com relação a esse instituto é que emergem diversos posicionamentos controversos, seja por parte da lei, da doutrina e da jurisprudência, pois a fiança é a espécie de garantia locatícia mais utilizada no segmento imobiliário.
Com o advento do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10.01.2002), sobrevieram alguns questionamentos a cerca da responsabilização do fiador no contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, uma vez que o artigo 835 do referido diploma legal, trás posicionamento diverso do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 de 18.10.1991).
O Código Civil vigente em seu artigo 835, alterou a redação do antigo artigo 1.500 do Código de 1916 no que concerne a exoneração do fiador. Anteriormente, o garante poderia liberar-se da fiança prestada sem limitação de tempo, através de ato amigável ou de sentença que o exonerasse. Atualmente, o fiador poderá exonerar-se da fiança sem limitação de tempo, bastando, para tanto, notificar o credor daquela intenção, continuando, entretanto, com as obrigações assumidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da notificação.
É necessário salientarmos que o Novo Código Civil, trata da fiança de uma forma geral, uma vez que tal contrato não é utilizado somente no meio imobiliário, como acessório do contrato de locação, mas que também, compõe outros negócios jurídicos.
O Novo Código Civil em seu artigo 2.036, dispõe de forma clara que, “a locação de prédio urbano, que esteja sujeita a lei especial, por esta continua a ser regida.”, ou seja, a lei especial que o Código Civil faz referência, trata-se da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que cuida das relações locatícias. De