Direito civil jurisprudencia obrigação de fazer

EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl na ExeMS 7200 DF 2009/0209851-3 (STJ) Data de publicação: 21/06/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETO REENQUADRAMENTO NOS QUADROS DA PETROBRÁS. 1. A execução da obrigação de fazer se limita ao correto reenquadramento nos quadros da Petrobrás, como se em pleno exercício os agravantes estivessem. Isso é o que se deverá enfrentar nestes autos para não se extrapolar o título executivo e o que já foi decidido ao longo do processo do mandado de segurança. 2. Agravo regimental não provido. STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 744285 SP (STF) Data de publicação: 28/06/2013 Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. OFENSA AO ART. 5º , XXXV , DA CF . OFENSA APENAS INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1364021 SP 2010/0193066-6 (STJ) Data de publicação: 09/05/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a obrigação de fazer do recorrente, consequência do defeito na prestação de serviço, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos…

trabalho consiste em pesquisa de jurisprudência, referente a um instituto jurídico da Teoria Geral das Obrigações ou referente à prescrição e à decadência, conforme o número de chamada do discente segundo o quadro abaixo. (Jurisprudência é decisão reinterada dos Tribunais, por exemplo, as do Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ, Tribunal Superior do Trabalho – TST, TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais) c) Nesse sentido, o aluno deverá pesquisar uma…

Obrigações Propter Rem - Definição, Doutrina e Jurisprudência Sílvio de Souza Lôbo Júnior Apresentação Este trabalho busca deslumbrar a obrigação propter rem, relacionando a doutrina, em especial a Maria Helena Diniz, Sílvio Rodrigues e Sílvio Venosa, além disto foi escolhido três jurisprudências, sendo duas do estado de São Paulo, Tribunal de Justiça, 34a Câmara de Direito Privado, e uma da Tribunal de Justiça - Seção De Direito Privado da 26a Câmara Santa Catarina, doutrinários, a…

sbaETAPA 1 – Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações PASSO 1 – A noção de obrigação se baseia em existir uma relação jurídica entre duas ou mais partes a fim de conseguir prestação de uma ou mais, isso dentro do conceito histórico, que nada mais é do que um vinculo entre devedor e credor de uma maneira a onde o credor possa exigir a determinada prestação conforme disposto. A Noção Geral de Obrigação é classificada de acordo com diversos critérios podemos citar como…

obrigações ob rem, ou ainda ambulatórias. Exemplo clássico é a obrigação que recai sobre cada condômino de contribuir paras as despesas de conservação da coisa comum (taxa condominial), como dispõe o art. 1.315 do CC. É uma expressão latina, Propter rem. Significa “em razão de”, “por causa de”. Temos, assim, que na obrigação real o devedor encontra-se vinculado não por sua vontade, mas por força de sua situação peculiar em relação a determinado bem. O fato de ser proprietário,…

Serasa Score para ... propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de antecipação de tutela, C/C .... 2.200.000 modelos de trabalhos,; artigos acadêmicos, monografias,; TCCs e ... TESES JURÍDICAS: Nova Ação Serasa SCORING - Dano ... modelodeinicial.blogspot.com/.../nova-acao-serasa-scoring-dano-moral-e... 25/07/2013 - Nova Ação Serasa SCORING - Dano Moral e Exclusão dos dados do consumidor deste sistema Ilegal. O que é o ... RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER E ...…

INTRODUÇÃO Este trabalho dita sobre a obrigação avoenga na prestação de alimentos para com os netos e tem como escopo a proteção da família, que está amparada pelo Estado. Este delega a sua responsabilidade aos parentes que, por derradeiro, são considerados peça fundamental na proteção de seus familiares. Aborda também a responsabilidade dos avós, que será sucessiva e complementar a dos pais. RELAÇÃO AVOENGA A obrigação alimentar devida pelos avós é subsidiária, onde os progenitores…

OBRIGAÇÃO PROPTER –REM Conceito: Propter- rem quer dizer próprias a coisa, inerentes a ela. É a obrigação atribuída a uma pessoa por força de um direito real. A mesma só existe quando o indivíduo que é titular do direito legal, devido a sua condição, é obrigado a satisfazer uma prestação. É também chamada de obrigação ambulatória. Como esclarece Antunes Varela ¹, há uma obrigação dessa espécie sempre que o dever de prestar vincule quem for titular de uma direito sobre determinada…

09/04/2015 Execução provisória das astreintes segundo a jurisprudência do STJ | Artigos JusBrasil JusBrasil ­ Artigos 09 de abril de 2015 Execução provisória das astreintes segundo a jurisprudência do STJ Publicado por Márcio André Lopes Cavalcante ­ 2 anos atrás Olá amigos do Atualidades do Direito, O Informativo 511 do STJ noticiou um julgado que suscitou inúmeros debates entre os processualistas. Trata­se da discussão sobre a possibilidade ou …

Obrigação propter rem O tema da obrigação propter rem é bastante interessante, pois se trata de uma obrigação real, ou seja, aquela que tem características de direitos reais e obrigacionais. Esta obrigação recai sobre a pessoa por força de um direito real e só existe em razão de uma situação jurídica do titular de domínio, ou detentor de determinada coisa. A obrigação nasce, em regra, de um acordo de vontades, onde as partes se obrigam a cumprir determinado contrato, e deste acordo…