Ação declaratória c/c repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE .... – ESTADO DO ....

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

NÚCLEO ...., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ..., Inscrição Estadual ...., com endereço na Rua ...., vem a presença de V. Exa., com fundamento no inciso I do art. 165 do CTN e nos termos dos artigos 282 e seguintes do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do MUNICÍPIO DE ACARAÚ, pessoa jurídica de direito publico, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas: A Autora tem sede na capital do Estado de Ceará, onde além do comércio varejista, presta serviços de especializado rede de computadores e

telecomunicação (cf. Contrato Social anexo). Por essa razão, é contribuinte do imposto municipal, Imposto sobre Serviços – ISSQN, o qual vem recolhendo normalmente. E como tal participa invariavelmente de licitações públicas para fornecimento em TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação. DOS FATOS

A Autora foi contratada pelo Serviço Público Federal, através de licitação na modalidade pregão para prestar serviço de instalação de rede de computadores – instalação e interconexão por meio de cabeamento óptico e metálico – no INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – CAMPUS ACARAÚ (cf. Nota de Empenho – Proc. 23045.000265/2010-77, anexa). Em razão dessa prestação de serviços, emitiu a Nota Fiscal nº 674 em 15.12.2011, no valor de R$ 210.000,00 (cf. NFS-e anexa). Por conta dessa nota fiscal e pela prestação de serviços a Prefeitura Municipal de Fortaleza – local onde a Autora tem sua sede, cobrou só desta nota a título de ISS a importância de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) (cf. Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados da Prefeitura de Fortaleza – ISS Referência Dezembro/2011 – pag. 36, anexo), pago em 10.01.2012 (cf. Comprovante de Pagamento anexo). Acontece, porém, que o órgão tomador dos serviços o INST. FED. DO CEARÁ – CAMPUS