Jurisprudencia Iss

tempo o Direito brasileiro tem considerado a jurisprudência de forma extraordinária, porque através dela é possível obter maior dinamismo. A discussão presente está baseada na globalização das sociedades, e como conseqüência, as influências são recíprocas entre ambos os sistemas de direito, e à medida que as sociedades se globalizam, o mesmo acontece com a prática legal, em que lei e jurisprudência são postas na mesma balança. PALAVRAS-CHAVE: jurisprudência; lei; sociedade. COMMON…

ISS e a Construção Civil com fornecimento de material CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL 1988 Constitucionalmente, o ISS está previsto no art. 156, inciso III e § 3º, da Constituição Federal DE 1988: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: a) Serviços de qualquer natureza, que não estejam na abrangência do ICMS (serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), definidos em lei complementar. Cabe a Lei complementar: a) Fixar as suas alíquotas máximas…

bancarias como fato gerador do ISS, é importante mais uma vez trazer a debate que na lista anexa da Lei complementar 116/2003, em inúmeros itens da lista, o legislador valeu-se da expressão “congêneres”. Partindo dessa perspectiva alguns doutrinadores defendem que a lista seria na verdade meramente exemplificativa. Como já realado anteriormente o entendimento que deve prevalecer é o que atribui a lista a taxatividade. Não é o outro o posicionamento reiterado da Jurisprudência do STF e…

A TRIBUTAÇÃO DO ISS NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS PELOS MUNICÍPIOS Fernanda Cabral e Silva; Regiane Berthoti; Sandra Regina da Silva Soares.1 Orientadora: Prof.(a). MSc. Elaine Gonçalves Weiss de Souza.2 RESUMO: A incorporação imobiliária tem previsão de incidência do ISS, precisamente na Lei nº 4.591/64 que a define como a “atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção (...)”, estabelecendo, desta forma, a atividade como fato gerador do imposto. A grande

Introdução A antiga lei da Inglaterra com base em costumes sociais e reconhecida e executada pelos julgamentos e decretos dos tribunais. O corpo geral de estatutos e jurisprudência que governaram a Inglaterra e as colônias americanas antes da Revolução Americana. Os princípios e regras de acção, consubstanciado na jurisprudência, em vez de decretos legislativos, aplicáveis ao governo e protecção de pessoas e bens que derivam sua autoridade dos costumes e tradições da comunidade que…

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o ITBI(Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos) e o ISS(Impostos Sobre Serviços). 3.O QUE É JURISPRUDÊNCIA? Jurisprudência é o ato de se interpretar e aplicar leis corretamente para decidir causas justamente. Precendetes fazem jurisprudência para serem referência a outros processos. 4.QUEM PODERÁ DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE UM CIDADÃO BRASILEIRO? Somente o Judiciário…

sob pena da Instituição “rasgar” a Lei Maior desta República. Dessa feita, verifica-se que o candidato apresentou peça adequada, defendendo as teses previstas no direito, além do mais, este também é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. 1. Por meio de mandado de segurança, pretende-se a…

RESUMO Esta monografia tem como tema a Mutação Constitucional, com enfoque Constituição Federal de 1988. Seu objetivo geral está em analisar a Mutação Constitucional e mostrar como ocorre a formalização deste fenômeno que influencia diretamente a jurisprudência brasileira. A metodologia utilizada está contextualizada nas referências bibliográficas de seus doutrinadores que abordam o tema principal, a qualitativa que mostra a qualidade efetiva deste estudo e dos seus acervos…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 1 O ISS NAS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS Leonardo Bittencourt Ronconi1 As pessoas físicas ou jurídicas brasileiras que mantém negócios internacionais sejam como prestadoras de serviços (exportação), sejam como tomadoras desses serviços (importação), devem estar atentas às regras de incidência relativa ao imposto sobre os serviços – ISS, em razão da existência de aspecto divergentes da Lei Complementar 116/2003. O tema ganha importância…

compreendidos no art. 155 II da Constituição Federal (ICMS). O fato gerador do ISS, ou seja, a prestação de serviços de qualquer natureza, previsto por lei complementar, pode ser efetuada por pessoa física ou jurídica, independente de estabelecimento fixo ou não. A base de cálculo para a arrecadação do ISS é o preço do serviço prestado, conforme o artigo 7º da LC 116/03. A competência para a arrecadação do ISS é municipal, conforme imposto pela Constituição Federal,…