Jurisprudência Favorável - INSS x Limbo Jurídico

TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 09/09/2014 RELATOR(A): VALDIR FLORINDO REVISOR(A): SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO ACÓRDÃO Nº: 20140779480 PROCESSO Nº: 00014685720135020391 A28 ANO: 2014 TURMA: 6ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/09/2014 PARTES: RECORRENTE(S): AUNDE BRASIL S.A. RECORRIDO(S): Ana Paula Constantino de Deus EMENTA: Afastamento previdenciário. Alta médica. Sucessivos pedidos de reconsideração negados pelo INSS. Recusa da empresa em oferecer trabalho à empregada. Situação de limbo jurídico. Rescisão indireta configurada. No presente caso, está claro que a ré deixou de cumprir com as principais obrigações do contrato, quais sejam, oferecer trabalho à autora, e de lhe pagar a contrapartida salarial, incidindo na falta grave patronal prevista no art. 483, "d", CLT. A controvérsia em tela caracteriza mesmo a figura do "limbo jurídico", ficando a autora sem receber qualquer benefício previdenciário, tampouco salários do empregador, totalmente desguarnecida, o que não se pode conceber no atual estado democrático, diante da função social que a empresa deve desempenhar (art. 5º, XXIII; art. 170, III, CF/88). Nesse sentido, o Constituinte originário de 1988, sensível a todos os acontecimentos, ao dispor sobre a ordem social, reconheceu a importância do trabalho e do bem estar, elegendo o primeiro como sua base, e o segundo como um de seus objetivos. Tivesse a reclamada de boa-fé, certamente facultaria o retorno…

RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 2. ... ainda rural. 7. Para a DIRBEN/INSS, tal entendimento do CRPS viola o art. [PDF]Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da ... erecursos.previdencia.gov.br/documento.php?hash... pedido inicial de Aposentadoria por Idade Rural. A Junta de ... aplicando expressamente a disposição do art. 3º § 1º da Lei ... ART. 26, § 1º,. 305, §1º, 142, 143 E 51 DO DECRETO 3.048/99 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO INSS. [PDF]Ministério da…

autora), vem por seus advogados, procuração anexa, com endereço(......), propor AÇÃO ORDINÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- INSS – APS – (Cidade), com endereço(completo), expondo e requerendo: DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1 – A Autora, em agosto de 1994, a Autora ao solicitar um benefício junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e para tal apresentou a comprovação de mais de 15(quinze) anos de contribuição e contar com mais de 73 anos de idade, este lhe…

via administrativa é obrigatório para o segurado entrar no judiciário?!? Não, o exaurimento da via administrativa não é obrigatório para o segurado entrar no judiciário, portanto é cediço o conflito de opiniões sobre o assunto. De acordo com o artigo 5º, inciso XXXV da CF, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, entretanto quando um beneficiário da previdência social intenta uma ação judicial contra o INSS, sem provocar previamente a autarquia…

DO SÍNDICO O síndico é segurado obrigatório do INSS, desde que receba remuneração. A remuneração do síndico pode ser direta, indireta e mista. OUTROS DETALHAMENTOS → Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Condomínios - Aspectos Trabalhistas, no Guia Trabalhista On Line.A jornada de trabalho dos empregados do condomínio, não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo facultada a compensação de horários e a…

Exa., por seus advogados – procuração anexa, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO E NOVA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Treze de Maio, nº 13 – 26º andar – Centro – RJ, CEP.: 21.031-000, pelos fatos e fundamentos de Direito, adiante articulados: PRELIMINARMENTE 1. Requer sejam feitas as notificações, intimações e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE XXXXXXX-XX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, vem, através de seu advogado, com endereço no rodapé, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos a seguir aduzidos: DO OBJETO DA EXECUÇÃO A presente Execução Fiscal é constituída da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº xxxxxxxxxxxx e importa na quantia de R$…

Auxílio-Reclusão em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, com endereço .............................. pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: I) Dos Fatos 1- Os Autores são dependentes do Segurado, o Sr..............................que se encontra recluso em estabelecimento prisional da cidade de ...................... conforme comprovam os documentos ora juntados, notadamente a certidão emitida pela Secretaria da…

UNIFORMIZAÇÃO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor: EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO A sentença proferida no Juízo de primeiro grau deve ser mantida, igualmente o Acórdão prolatado pela ...ª Turma Recursal do Estado ..., pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data máxima vênia,…

Previdência Social. , devidamente qualificado nos autos, Beneficio número e Protocolo de Recurso nº 44232.133954/2014-53 em pedido de aposentadoria que faz junto ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, processo em epígrafe, atendendo vossa comunicação do dia 13/11/2014 e RECEBIDA pelo Recorrido em 14/11/2014, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso aviado pelo Recorrente. Apartado, requer sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame…