Jurisprudencia Inss

acompanhar esse crescimento, para evitar os abusos sofridos pela classe trabalhista e garantir-lhes condições dignas. Pelo fato de não existir lei que regulamente o assunto. Causa grande divergência de posicionamentos, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, apesar de o Superior Tribunal de Justiça já ter firmado posicionamento favorável a desaposentação e a não devolução de valores recebidos na primeira aposentadoria, espera-se que seja pacificado o assunto pelo Supremo Tribunal…

suspenso. O mesmo acontece em caso de recurso contra a decisão do INSS, a prescrição só começará a correr a partir da decisão definitiva do processo administrativo. Importante consignar que o reconhecimento administrativo do direito do segurado interrompe a prescrição, iniciando-se novamente a contagem do prazo prescricional, tema enfrentado pela TNU no precedente que segue: “PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE A APOSENTADORIA…

1 RESPONSABILIDADE CIVIL POR FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE APOSENTADO OU PENSIONISTA DO INSS. Jorge Batista Fernandes Jr. Procurador Federal Pós-graduando em direito civil e processo civil pela UGF RESUMO: A responsabilidade civil é área fértil para o extravasamento das emoções humanas ensejando a consequência pouco louvável de se abandonar a técnica jurídica. A aplicação do nexo de causalidade é cotidianamente feita de forma empírica pelos operadores do direito. A teoria do dano…

....................................... 5 Jurisprudência 1................................................................................................................ 6 Jurisprudência 2................................................................................................................ 7 Jurisprudência 3................................................................................................................ 8 Jurisprudência 4.........................................

ATIVIDADE COMPLEMENTAR A) Responda e justifique as indagações abaixo: 1. (FISCAL/INSS/2000 – Questão Adaptada) Considere a seguinte situação hipotética: Vítima da recessão por que passou o país, José foi demitido da empresa onde trabalhava há 15 anos, período no qual esteve regularmente filiado ao regime geral de previdência social. José passou três anos desempregado — situação essa devidamente comprovada, razão pela qual também não efetuou nenhuma contribuição para a previdência social.

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0029508-57.2011.8.13.0134 APELANTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADA: SIDINEIA FLORENTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO SIDINEIA FLORENTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª, através de seu procurador que esta subscreve, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

natureza previdenciária e ações decorrentes de acidente do trabalho, indicando quais os órgãos jurisdicionais são competentes em conformidade com o estabelecido pela Constituição, fundamentando o conteúdo desenvolvido na legislação, em ampla jurisprudência e na doutrina pátria, embora de forma diminuta face a escassez de obras relativas a matéria, e, paralelamente, discorre sucintamente sobre os benefícios previdenciários de acidente do trabalho e enseja a discussão sobre a…

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO Nº: ______________________ O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, instituída pela Lei nº 8.029, de 12.04.90, por seu Procurador, ex lege, ao final subscrito, vem, perante V. Exa., nos autos do processo em epígrafe, apresentar CONTESTAÇÃO à demanda, pelos fundamentos de fato e de direito a…

serviço em virtude daquele acontecimento. Contudo, só fora efetuado o pagamento de seu Salário Maternidade até o Mês de outubro de XXXXXXXXX por parte da edilidade que laborava. Foi então que dirigiu-se ao INSS para requerer a complementação do pagamento de seu benefício. Entretanto, o INSS achou por bem indeferir o benefício em questão, ao fundamento de que a autora não comprovou a qualidade de segurado pelo período de carência exigido para a concessão do benefício. No entanto,…

mensal ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença das condições de trabalho e apresenta incapacidade laborativa. O benefício em tela constitui obrigação de dar, a ser satisfeita pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, cuja característica pecuniária é a de garantir ao acidentado a substituição do rendimento então auferido na empresa, por uma prestação que justifique o afastamento do trabalho. O risco coberto é a incapacidade para o trabalho, oriunda…