Trabalho

Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção
Judiciária de ................

Nome ( qualificação), (endereço) por seu advogado e bastante procurador ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, que serão recebidas no escritório sito à rua .........................., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, com endereço .............................. pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue:
I) Dos Fatos

1- Os Autores são dependentes do Segurado, o Sr..............................que se encontra recluso em estabelecimento prisional da cidade de ...................... conforme comprovam os documentos ora juntados, notadamente a certidão emitida pela Secretaria da
Segurança Pública de ..................................que atesta que o Segurado foi recolhido à prisão de acordo com o que estabelece o parágrafo único do artigo 80 da Lei n.
8.213/91.
2- Ocorre que, os Autores fizeram requerimento administrativo em .................., pleiteando a concessão do Auxílio-Reclusão, benefício este que restou indeferido pelo
INSS, sob o argumento de que o último salário-de-contribuição do Segurado foi superior ao limite de renda previsto no artigo 116 do Regulamento da Previdência
Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 que prevê:
“ O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00
(trezentos e sessenta reais)”.
3- Dessa forma, entende o INSS que o Segurado