Jurisprudencia Duplicatas Mercantis

Manter escrituração c. Levantar demonstrações contábeis periódicas • Órgãos do registro de empresa: a. Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) b. Junta Comercial (JC) c. Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM) Antes do empresário iniciar sua atividade, obrigatoriamente ele deve proceder ao registro. a. DNRC: é uma autarquia federal que fiscaliza e dita as regras do registro; responsável pela disciplina do registro da…

Cheque, Cédula Hipotecária, Contrato de Locação, Conta de Prestação de Serviços, Cédula Rural Hipotecária, Duplicata Rural, Duplicata de Prestação de Serviços, Encargos Condominiais, Nota de Crédito Comercial, Nota de Crédito Industrial, Nota de Crédito Rural, Nota Promissória, Termo de Acordo, Termo de Conciliação da Justiça do Trabalho, Triplicata de Venda Mercantil, Triplicata de Prestação de Serviços e etc.. Protesto de Cheque O cheque é uma ordem de…

1979b). A opção apresenta apenas um inconveniente: no Brasil, quase não existe a letra de câmbio. Como o direito brasileiro criou um título de crédito mais operacional — a duplicata mercantil —, a letra de câmbio deixou de ser utilizada pelos comerciantes, e, hoje, é até mesmo proibida a sua emissão, na compra e venda mercantil e na prestação de serviços. O estudo do direito cambiário fica, assim, forçosamente um tanto defasado com a realidade, porque se inicia por — e se detém no…

tomador deverá anota-lo no corpo da nota promissória e passar um recibo. A Duplicata, espécie de título de crédito que tem origem brasileira tem como característica ser de natureza causal e a ordem, ou seja, tem uma causa que lhe da origem expressa no titulo e deve ser paga a ordem expressa nele. Tal entendimento pode ser extraído do art. 1º da Lei 5474/68 ao normatizar que “em todo contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo…

competente para a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) incidente nas operações de leasing. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao anular execução fiscal ajuizada contra a empresa Potenza Leasing S/A Arrendamento Mercantil pelo Município de Tubarão (SC). A empresa de leasing, sediada em Osasco (SP), vinha sendo cobrada pelo fisco municipal de Tubarão em razão de uma operação com veículo realizada por concessionária localizada nesta cidade…

de pagamento (saque), pela qual o sacador ordena a alguém (sacado) que pague certa quantia a outrem (tomador); 3. NOTA PROMISSÓRIA à é uma promessa de pagamento que uma pessoa (sacador) faz em favor de outra (beneficiário/tomador); 4. DUPLICATA MERCANTIL à é uma ordem de pagamento, a prazo, emitida pelo vendedor (sacador/tomador) em face do comprador (sacado) em uma relação comercial; I - CHEQUE Sacador - Emite a “ordem de pagamento” à vista Sacado - O banco a quem a ordem é…

............................CA 22461570 William dos Santos.................................. CA 22484182 Direito Comercial Títulos de Crédito Trabalho sobre Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque e Duplicata Professor Mestre Vander Brusso da Silva São Paulo 2013 TÍTULOS DE CRÉDITO Introdução. Títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias, não se confundem com a própria obrigação, mas…

CIVILIZAÇÕES PRIMITIVAS, MAS, A DESPEITO DISSO, NÃO SE PODE AFIRMAR, PELA ESCASSEZ DE ELEMENTOS HISTÓRICOS, HAVER NAS REMOTAS SOCIEDADES UM DIREITO AUTÔNOMO, COM PRINCÍPIOS, NORMAS E INSTITUTOS SISTEMATIZADOS, VOLTADO À REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE MERCANTIL.” ( RODRIGUES, FREDERICO VIANA.AUTONOMIA DO DIREITO DE EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL, 2004.) DURANTE A IDADE MÉDIA, TODAVIA, O COMÉRCIO JÁ ATINGIRA UM ESTADO MAIS AVANÇADO E DEIXAVA DE SER UMA CARACTERÍSTICA DE ALGUNS POVOS…

improcedente - Recurso provido. (7280388400 SP , Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2008, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2008) Assim, com supedâneo no ordenamento jurídico e na jurisprudência, demonstra-se que os problemas narrados constituem meros aborrecimentos incapazes de gerar dano moral, devendo a sentença ser reformada e a ação julgada improcedente. III – DA INEXISTÊCIA DE DANOS…

aceitar aquele papel, não simplesmente como um documento hábil ao recebimento de um crédito, mas quando as pessoas começaram a aceitar aquele documento como se o próprio dinheiro fosse. ¹Letra de câmbio: documento de troca de valores Cheque e duplicata: decorrem da letra de câmbio. Observações do professor: CONCEITO: é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele contido. Evolução histórica: surgiu para possibilitar o comércio entre uma…