Conceito de Costume e Jurisprudência

COSTUMES Repetição constante de um comportamento acompanhado da convicção de sua obrigatoriedade jurídica. Em virtude do princípio da reserva legal, o costume exerce função secundária, apenas como fonte mediata do Direito Penal. FERIADOS - para ser considerado feriado há necessidade de expressa previsão em LEI? Ou caso o município adote, por COSTUME, um feriado também será considerado válido? Vale a pena conferir a decisão do TST sobre o tema: “Um motorista da Regra Logística em Distribuição Ltda., de Aparecida de Goiânia (GO), não irá receber em dobro os dias trabalhados no carnaval e Corpus Christi, tradicionalmente considerados feriados. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de revista da empregadora ao entendimento de que não existe legislação municipal estabelecendo feriado no período. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença que determinou o pagamento em dobro. Para o Regional, o direito costumeiro é fonte formal autônoma do Direito do Trabalho, e a suspensão do trabalho no carnaval e no dia de Corpus Christi deve ser "reconhecida como válida, diante da sua prática reiterada, uniforme e geral". Acrescentou ainda que essa suspensão é fato notório, que independe de prova. Ao examinar o caso, a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso no TST, explicou que os artigos 1º e 2º da Lei 9.093/95 dispõem, respectivamente, que são feriados civis os declarados em lei federal e…

INTRODUÇAO Em sentido técnico jurídico, são fontes do direito os modos de formação e revelação das normas jurídicas: Lei, Costume, Jurisprudência, Doutrina, Analogia, Equidade, Princípios gerais do direto. LEI ``Lei´´, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta. Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de…

Introdução O costume é a mais antiga fonte de direito, que se mantém até hoje, em todos os povos, constituindo uma das fontes formais do direito. É a prática reiterada de um comportamento jurídico com a convicção de que tal comportamento é obrigatório. A denominação do costume é chamado de direito consuetudinário ou costumeiro. Além de costume jurídico. Também foi chamado direito não escrito é o direito que surge dos costumes de uma certa sociedade, não passa por um processo de criação…

INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar o grau de importância e a aplicação da jurisprudência como uma das fontes jurídicas no Direito brasileiro. Os juristas ainda não chegaram a uma unanimidade a respeito da classificação da jurisprudência dentre as fontes do Direito, bem como sua definição, a qual pode variar conforme a doutrina. Cada Direito nacional atribui importância maior ou menor a cada uma das fontes. Os países de tradição romano-germânica (entre eles o Brasil) consideram a…

...4 4.O Costume – Conceito e Elementos................................................5 4.1 Origem e Expansão do Costume....................................................6 4.2 O Papel do Costume.........................................................................7 4.3 Espécies de Costume.......................................................................8 5. A Jurisprudência...................................................................................9 5.1 Papel da…

Tairine Martins 1) Qual é a definição que Coviello dá ao costume jurídico? Define Coviello, é a norma jurídica que resulta de uma prática geral constante e prolongada, observada com a convicção de que é juridicamente obrigatória. 2) Para que o uso se transforme num costume são necessárias duas condições. Cite-as. Para que um uso qualquer se transforme num costume jurídico são necessárias duas condições, que são os elementos constitutivos do costume: a) ele…

Segundo o Nader, as fontes do Direito podem ser de três espécies: Fontes Históricas, Fontes Materiais e Fontes Formais. Por sua vez, o Ferraz Jr. institui como parâmetro para a classificação das fontes um princípio orientador geral para a organização dos demais, os valores liberais da segurança e da certeza. Ou seja, as fontes do Direito podem ser classificadas com base no grau de maior ou menor objetividade de que gozem as normas em face de sua origem e modo de formação, por exemplo,…

conhecimento também se dividem em imediata e mediata, sendo a primeira constituída pela lei e as outras pelos costumes e a jurisprudência. 3) As fontes mais importantes do ponto de vista sociológico - Se o Direito é um fato ou produto social do grupo como grupo, claro que para o sociólogo a fonte material mais importante é a sociedade, o próprio grupo humano. Esta é a fonte primeira, suprema, viva, sem a qual não haveria que falar em Direito. - Entre as fontes formais, o costume…

JURISPRUDÊNCIA JURISPRUDÊNCIA Revista dos Tribunais | vol. 793 | p. 743 | Nov / 2001 DTR\2001\639 Fernando F. Rossi Advogado em Minas Gerais. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Unifran. Mestrando em Constituição e Processo pela Unaerp. Área do Direito: Geral Sumário: 1.Introdução - 2.A jurisprudência e o direito romano - 3.A jurisprudência, o direito latino e o direito norte-americano - 4.Conceito - 5.A decisão isolada - 6.A jurisprudência como "costume judiciário" 7.A…

regulam a vida jurídica. Sabe-se que o Direito Comercial nasceu dos usos e costumes que, posteriormente, em 1850, foram reunidos às leis, pelo legislador, e colocadas em um livro, que recebeu o nome de Código Comercial. Depois, começaram a surgir algumas leis complementares como, a Lei nº 5.474/64 que regulamenta a duplicata. As fontes do Direito Empresarial são primárias ou secundárias. As primárias, também conhecidas como diretas ou imediatas, são o Código Civil e as leis…