Pesquisa

complemento do voto discordante. O Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Ellen Gracie apoiaram os termos do voto do Relator. Em resumo os argumentos invocados para autorizar o uso das interceptações autorizadas em processo ou procedimento não penal residemno fato de a preservação do sigilo ceder diante dos interesses estatais. Apesar de não constatar literalmente na lei, a Constituição possibilita a apuração de ilícitos que possuam enquadramentos jurídicos distintos, que envolvam uma mesma pessoa e sob a qual o Estado já tenha autorizado a interceptação para esclarecer fatos relevantes. Assim foram os votos que por maioria e nos termos do Ministro Relator resolveram a questão de ordem pela autorização. Plenário, 25.04.2007. JURISPRUDÊNCIA PROCESSO: AI 769094 MT RELATOR(A): Min. CÁRMEN LÚCIA JULGAMENTO: 21/10/2009 PUBLICAÇÃO:DJe-220 Divulg 23/11/2009 Public 24/11/2009 PARTE(S): F G J ANTONIO CARLOS MUNIZ MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA A quebra de sigilo das comunicações telefônicas fomenta uma aguçada discussão doutrinária acerca de seus limites, sendo uma inequívoca ingerência no direito a intimidade, assegurado constitucionalmente. A lei possibilita taxativamente a interceptação telefônica autorizada em investigação ou instrução criminal em caráter de exceção, todavia, como da praxe jurídica logo indagou-se a legalidade de seu uso como prova emprestada a outro processo, sobretudo, aos processos que não possuem…

NULIDADES, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, REVISÃO CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL. INTRODUÇÃO Neste ensaio relata-se pesquisa sobre Nulidades Processual, Habeas Corpus, Mandato de Segurança, Revisão Criminal e Execução Penal. O tema apesar de ser específico exige seriedade na sua elaboração para que haja uma melhor compreensão do assunto abordado. A nulidade no Processo Penal pode ser abrangida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato…

para oferecer beneficio ao homem, fica claro que o direito surgiu da necessidade humana de conviver em grupos, ou seja, em sociedade, no convívio uns com os outros. Por isso o direito tornou-se essencial a vida de cada ser humano nos primórdios da existência humana, pois foi com o conhecimento de direito que passou-se a ter como resolver conflitos, causas e também passou, a saber, que cada um tinha deveres e obrigações, tanto com seu semelhante como também com os governos e…

relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.” (Grifamos). Por sua vez, a Lei nº 8.625, de 12 fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados), no seu art. 32, inciso I, comanda, in verbis – “art. 32 – Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais lei, compete aos Promotores de Justiça dentro de suas esferas de atribuições: “I – impetrar…

direitos difusos, ou seja, aqueles que pertencem a uma coletividade indeterminável de pessoas). - meio ambiente sadio, Art. 225 que fala sobre meio ambiente. - busca pela paz. Art. 4º. 4ª dimensão – há duas correntes A – para a maioria, são os direitos decorrentes da evolução da ciência. Ex. clonagem, manipulação genética, etc. B – para a minoria, (Paulo Benavides) são os direitos relacionados à democracia.ex. o voto, plebiscito, etc. Quem são os titulares dos direitos…

prestando "assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica" (Art. 6º, I, letra "d", da Lei 8.080/90), sendo a "integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais.... exigidos para cada caso..." (Art. 7º, II, da Lei 8.080/90), não lhe sendo lícito, portanto, permanecer na negativa, prática que, até mesmo, considerando a condição de médico de seu Presidente, se constitui em verdadeiro ilícito…

PUNIBILIDADE: EX: ação declaratória de falência em relação aos crimes falimentares etc. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE: podem atuar sobre o mérito, sobre a ação ou sobre o processo, as condições de procedibilidade são as que condicionam o exercício da ação penal, , são condições de procedibilidade a entrada do agente no território nacional no caso de crime praticado no exterior, a requisição do M.P no caso de crime praticado contra a honra previstos no CP contra o Presidente da Republica…

aquele elemento que faz parte do corpo do mandado , do instrumento do mandado. Ler art. 352, I, no mandado tem que vim dizendo quem está dando aquela ordem, o nome do juiz; II – nome do querelante se a ação for privada; III – derepente vc não sabe o nome do réu, vc sabe que ele se chama Jorge de Petrópolis, o apelido, característica; IV – se ele estiver preso eu vou colocar o endereço do presídio, da custódia; V – qual a finalidade da citação? Oferecer resposta preliminar, já…

escrever o texto de forma didática, clara e objetiva, utilizamos diversos quadros comparativos e tabelas, bem como desenhos exemplificativos. Acreditamos que este livro será uma ferramenta muito útil para que alunos de graduação, de pós-graduação e de cursos preparatórios para as carreiras jurídicas possam estudar o Direito Civil sem precisar ler textos repetitivos, que nos manuais divididos em volumes o autor precisa utilizar, por não saber se o leitor teve contato com os outros…

controle judicial ou judiciário é exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário (art. 92 da CF) por meio da função jurisdicional, com vistas à defesa dos administrados e manter a administração no estrito cumprimento das normas legais vigentes, verificando-se a observância do princípio da legalidade pela administração. Portanto, toda a Administração Pública está sujeita ao controle judicial. O objeto deste controle são os atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo,…